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Lei das S/A

Congresso volta a debater projeto da nova Lei das S/A.

O relator do projeto da nova Lei das S/A, deputado Antônio Kandir anunciou nesta segunda-feira (2/10), que o Congresso volta a debater a matéria, este mês.

Caso não haja acordo na Câmara e no Senado, nesta última tentativa, a questão será decidida em plenário.

Entre os impasses existentes, são três as principais questões em discussão: a obrigatoriedade de oferta pública pelo valor econômico da companhia em caso de fechamento capital; a participação de preferencialistas no conselho de administração das empresas; e a garantia do direito de voto às ações PN, caso a empresa não distribua dividendos por três anos consecutivos.

O conflito principal se dá entre os interesses dos controladores das empresas e os detentores de ações preferenciais, que não têm direito a voto. É comum no Brasil que os controladores, com participação ínfima do capital da empresa, tomem decisões administrativas geradoras de prejuízos e, para suprir as perdas, promovam manobras para aumentar o capital e reduzir o rendimento dos preferencialistas.

A esse comportamento se atribui a desvalorização das ações das empresas negociadas nas bolsas de valores e o desinteresse dos investidores no negócio. A tentativa de mudar o quadro já dura décadas, mas o poder de fogo dos controladores tem impedido alterações de fundo na legislação.

Kandir afirmou que irá lutar para que o texto da lei seja aprovado como está, mas disse que, se alguns pontos caírem após a votação, o projeto não fica inviável. Segundo ele, um dos pontos que pode ser revistos na nova Lei das S.As. é a participação do auditor independente nos conselhos fiscais das companhias abertas.

Segundo o relator do projeto, o objetivo com a inclusão do auditor no conselho fiscal é permitir que ele auxilie nas decisões, sendo uma figura nula e evitando eventuais chantagens dos minoritários e abusos por parte dos controladores.

Na opinião de Kandir, as discussões sobre a nova Lei das S.As. ocorrem porque existem "duas visões de capitalismo no Congresso". Uma, afirmou, entende que o Estado tem um papel decisivo no processo de financiamento das empresas. "Isso ocorre com setores que vivem a expectativa de terem acessos privilegiados a recursos públicos", criticou. Do outro lado, de acordo com Kandir, estariam aqueles que entendem o mercado de capitais como meio fundamental para o financiamento das companhias.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2000, 0h00

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