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Briga na Receita

Inquérito que acusa auditores fiscais de injúria será trancado

O inquérito policial, no qual os diretores do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) são investigados por supostos crimes de injúria e difamação, será trancado.

A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher pedido dos diretores.

O motivo do litígio foi um texto, publicado no boletim informativo do sindicato, no qual afirma-se que a gestão da Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro era "radical", "centralizadora" e "arrogante".

Sentindo-se ofendido, o inspetor substituto da Alfândega, Carlos Eugênio Lossio Seiblits Filho, levou o caso ao Ministério Público Federal que requisitou a abertura de inquérito para investigar a suposta prática de crimes contra a honra.

O inspetor alega que o texto caracteriza o crime de injúria por imputar a ele a "qualidade de querer desqualificar o sindicato" e "querer transformar todos em vagabundos, seguida de uma alusão ao Exmo. Sr. Presidente da República".

Na ponta da defesa, os diretores acusados, todos auditores fiscais da Receita Federal, argumentam que o trancamento do inquérito "se impõe, como modo de o Poder Judiciário restabelecer a segurança jurídica, sem dúvida violada pela instauração de procedimento policial contra a diretoria do Unafisco Sindical".

Segundo o relator do processo, ministro "as expressões publicadas no boletim sindical não passaram de críticas que, embora deselegantes, não alcançaram nível de relevância penal".

Em seu voto o ministro, José Arnaldo da Fonseca, cita outros casos semelhantes julgados no STJ e conclui que "a manifesta atipicidade dos fatos autoriza, em caráter excepcional, o trancamento do inquérito policial". (Processo: HC 13579)

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2000, 0h00

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