Votações estão paradas na Câmara dos Deputados desde outubro

A Câmara dos Deputados não vota projetos de lei há cerca de 50 dias. A pauta de votações da Câmara dos Deputados está bloqueada por causa de um projeto do governo que trata da regulamentação da previdência complementar. O projeto foi encaminhado com uma prerrogativa legal do Executivo com “urgência constitucional”.

O projeto não foi votado no prazo estipulado de 45 dias, como exige o parágrafo 2, do artigo 64 da Constituição. Pela lei, nada mais pode ser votado até que a urgência constitucional seja atendida.

A última sessão deliberativa foi realizada no dia 5 de outubro, quando os deputados votaram e aprovaram um convênio educacional entre o Brasil e a Bolívia e um acordo entre os países de língua portuguesa.

O projeto da previdência complementar poderá ser votado na terça-feira (28/11) como parte do acordo de aprovação do salário mínimo de R$ 180. Mas tudo ainda depende de negociações entre o governo e o Congresso Nacional.

A Constituição não é clara sobre quando começa a contagem do prazo para completar os 45 dias. Diante da situação, a Câmara e o Senado adotaram interpretações diferentes.

Na Câmara, o prazo começa a valer a partir do dia em que o projeto chega no protocolo da Casa. No Senado, somente começa a contar quando o projeto é lido em plenário – rito exigido pelo regimento interno.

Fonte: AJB

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2000.