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Laços de Família

Presidente da OAB critica restrições a novelas da Globo

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, afirmou que a proibição da participação de menores de idade na novela "Laços de Família", da Rede Globo, é ilegítima.

A restrição foi imposta pelo Juizado da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, que também determinou a mudança no horário da novela para depois das 21 horas.

Para Castro, o tratamento dado ao caso é superficial porque viola direitos garantidos na Constituição e confunde-se "com atos de censura, inadmissíveis nos sistema constitucional vigente".

O presidente da Ordem que, no passado, trabalhou no extinto Departamento de Censura Federal afirmou, contudo, que se houver descumprimento da legislação deve ocorrer um processo legal, como determina a Constituição, em vez de escândalos públicos com os quais as autoridades procuram encobrir a omissão do Estado.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2000, 0h00

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