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Anúncios de emprego

Expressão 'boa aparência' é proibida em anúncios de emprego

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter terminativo, o projeto de lei que proíbe o uso da expressão "boa aparência" nos anúncios de emprego e de recrutamento de pessoal.

O projeto também determina que os anúncios de emprego deverão informar o número de vagas disponíveis e as qualificações exigidas para a função. Estabelece ainda que os infratores estão sujeitos a multas cujo valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A proposta é de autoria do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) e segue agora para a Câmara.

Outra decisão terminativa da CCJ aprovou projeto de lei que eleva em um sexto a pena dos responsáveis para brigas entre animais, hoje fixada em três meses a um ano de reclusão. A proposta foi apresentada pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS).

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2000, 11h50

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