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Acesso controlado

Projeto prevê registro de todos os usuários da Web no país

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A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal ouve nesta segunda-feira (13/11) o presidente da Associação Brasileira de Provedores da Internet (Abranet), Roque Abdo. Ele deverá falar sobre o projeto de lei que determina o registro de todos os usuários da Internet.

O projeto, do ex-senador Luiz Estevão (cassado este ano), será votado terminativamente na CE. Ou seja, a decisão da Comissão dispensa sua apreciação em plenário, salvo se houver a apresentação de recurso por algum senador.

O projeto prevê que os provedores da Internet manterão, por três anos, o registro de todas as conexões realizadas. Estabelece também que as empresas telefônicas somente poderão liberar linhas próprias para provedores mediante prova de capacidade técnica para o registro das conexões.

A proposição de Luiz Estevão determina ainda que os usuários terão de se identificar junto aos provedores por meio de documento de identidade, CIC, endereço residencial ou comercial.

Prevê também que as conexões registradas, bem como as informações obtidas, serão reveladas diante pedido formal, devidamente fundamentado. O projeto deverá ser regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações até 60 dias após sua promulgação.

Para seu autor, o projeto é "um primeiro passo no sentido de preservar a livre circulação da informação, assegurando, ao mesmo tempo, a segurança de sua veracidade para todas as pessoas envolvidas".

O parecer em votação na CE é favorável à proposta. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou emenda excluindo a determinação para que a lei seja regulamentada em 60 dias pela Anatel, por considerar inconstitucional a citação do prazo e do órgão que deverá fazer a regulamentação.

Outra emenda pede que as informações somente sejam fornecidas às autoridades judiciais e policiais, mediante solicitação própria. O projeto original não dizia a quem essas informações deveriam ser fornecidas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2000, 0h00

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