Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Papel educativo

Manuais técnicos gozam de imunidade fiscal, diz STF.

Manuais técnicos não podem ser tributados, da mesma forma que livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, decidiu o Supremo Tribunal Federal.

No caso concreto examinado, o governo paulista sustentava que a imunidade só prevalece quando o manual técnico acompanha o produto vendido.

A Fazenda estadual lavrou auto de infração para cobrar o ICMS e entrou com uma ação de repetição de indébito, cobrando à Bosch Telecom impostos referentes aos livretes remetidos pelos Correios.

A Segunda Turma do STF, acompanhando o voto do ministro Marco Aurélio, entendeu que o caráter educativo dos manuais lhes dá a cobertura do artigo 150 da Constituição (alínea d, inciso VI), independentemente de acompanharem ou não a mercadoria.

Recurso Extraordinário 183.403-0

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/11/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.