Governo prepara projeto que valida assinaturas eletrônicas
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9 de novembro de 2000, 23h00
O Governo está preparando um projeto de lei que reconhece a validade das assinaturas eletrônicas. A informação é do chefe da Casa Civil, Pedro Parente. Segundo ele, o projeto deverá ser enviado em breve para votação no Congresso Nacional.
Parente afirmou que “hoje não há uma legislação que diga que o documento eletrônico vale tanto quanto o de papel”. Para o chefe Casa Civil, a questão cria dificuldades na Justiça porque somente alguns cartórios aceitam a validade da assinatura.
Segundo ele, o reconhecimento é fundamental para desburocratização. Para exemplificar, citou os pagamentos de pensões, que são feitos por meio eletrônico, e todos têm de aceitar a indicação do banco de que houve um depósito na conta do beneficiário, também por meio eletrônico, como do pagamento.
Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2000.
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