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Lei de Informática

Atraso na aprovação da Lei de Informática impede investimentos

O atraso na aprovação da Lei de Informática causa perdas de investimentos no Brasil. A afirmação foi feita pelo ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alcides Tápias, depois do encontro de empresários na Confederação Nacional das Indústrias (CNI).

A Lei da Informática prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas de bens de informática instaladas no país. Segundo Tápias, os parlamentares "precisam ter consciência" de que o Brasil necessita da lei com a máxima urgência.

Para ele, o país está perdendo a oportunidade de atrair empresas de tecnologia e aumentar as exportações, por causa da falta de regras definidas na área de informática.

Desde o primeiro semestre de 1999, a lei está em tramitação no Congresso Nacional. O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para que seja votado o substitutivo do senador Ney Suassuna (PMDB-PB).

As alterações de Suassuna prevêem incentivos iguais a empresas instaladas nos estados brasileiros. Mas representantes da Zona Franca de Manaus não concordam com as alterações.

A discussão do projeto de lei na CAE foi adiada no início da semana de novembro. O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, deverá comparecer em reunião na CAE para explicar os impactos das renúncias fiscais na arrecadação.

Revista Consutor Jurídico, 10 de novembro de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2000, 0h00

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