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Salvo-conduto

Lei Fiscal: Temer e ACM forçam solução para livrar prefeitos.

Um acordo entre o presidente da Câmara dos deputados, Michel Temer, e o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães poderá livrar muitos prefeitos de responder processos embasados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A solução livra os administradores públicos de responder pela "farra da gastança" que costuma marcar os anos eleitorais, em que os prefeitos gastam mais do que os cofres municipais podem suportar.

Na interpretação dos parlamentares, a Lei não deve ser interpretada de forma retroativa, ou seja, as punições para os prefeitos só passam a valer a partir de dívidas feitas depois da data de promulgação da lei, 19 de outubro de 2000. O entendimento baseia-se no fato de que, em matéria penal, nenhuma lei tem efeitos retroativos à data de sua publicação.

Segundo Temer, "com essa solução não seria necessário votar nada e seria mantida a integridade da lei. Essa solução é favorável à não prorrogação da vigência da lei, exonerando os prefeitos de atos praticados anteriormente".

O presidente do Senado concordou com a posição de Temer, ressaltando que a solução terá que também ser aprovada pelo Executivo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa os prefeitos, entregou um documento ao presidente da Câmara pedindo que a Lei passe a valer só a partir de 1º janeiro de 2001.

Com isso, todos os atos que contrariam a Lei de Responsabilidade de Fiscal cometidos em gestões anteriores as dos prefeitos eleitos neste ano passariam em branco.

Mesmo com a anuência do governo a não retroatividade da Lei de Responsabilidade poderá enfrentar ações judiciais.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2000, 0h00

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