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Renault no Paraná

Governo do Paraná terá que mostrar acordo com a Renault

O governador do Paraná, Jaime Lerner, terá que mostrar os documentos do acordo firmado com a fábrica da Renault implantada em São José dos Pinhais. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O mandado de segurança foi concedido ao Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o Partido Comunista do Brasil (PC do B) e a deputados estaduais paranaenses.

Os partidos políticos e os deputados argumentam que, em um relatório publicado no Diário Oficial, está registrado um Protocolo de Acordo entre a companhia e o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado. Segundo o documento, a fábrica recebe recursos a título de empréstimo.

O prazo para o pagamento é de dez anos, sem juros e correção monetária. Outro ponto, é o de que o início do pagamento está previsto somente para 2006.

No documento consta ainda que o Fundo de Desenvolvimento Econômico paranaense detém 40% do capital acionário da empresa, representado por ações nominativas, sem valor nominal.

A principal alegação dos parlamentares e partidos é de que o empréstimo e a transferência deveriam ser obrigatoriamente analisados pela Assembléia Legislativa, já que o acordo firmado prevê vantagens que poderiam ser lesivas ao estado quando dispensa encargos financeiros.

O Tribunal de Justiça do Paraná havia indeferido o mandado, por entender que os direitos alegados não são absolutos nem ilimitados. Então, os partidos e os parlamentares recorreram ao STJ.

O relator do processo, Peçanha Martins, entendeu que todos têm direito a receber informações de interesse particular ou coletivo dos órgãos públicos. Tudo dentro do prazo da lei, sob pena de responsabilidade. A exceção vale para os casos em que o sigilo seja fundamental para a segurança da sociedade e do estado. (Processo RMS 10131)

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2000, 0h00

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