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Contas internacionais

TRF decide nesta terça (7/11) se libera ou não contas de Nicolau

Os juízes da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgam, nesta terça-feira (7/11), apelação do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto contra o seqüestro dos ativos de suas contas na Suíça.

Ele é acusado de lavagem de dinheiro, remessa de dólares para o exterior ligado ao desvio de verbas públicas, estelionato, corrupção passiva, peculato e formação de quadrilha.

O seqüestro foi determinado pela 1ª Vara Criminal de São Paulo, no processo que apura o desvio de verbas para a construção do prédio do TRT de São Paulo.

O advogado de Nicolau, Alberto Toron, afirma que a competência para determinar o bloqueio das contas não é da 1ª Vara Criminal pois, à época da decisão, tramitava no Superior Tribunal de Justiça um inquérito criminal contra Nicolau.

Outro argumento de Toron é de que os depósitos nas contas foram feitos antes do período em que ele é acusado dos desvios de verbas.

O Ministério Público Federal, representado pela procuradora Jovenilha Gomes do Nascimento, rebate a argumentação do advogado afirmando que a competência é da 1ª Vara Federal porque os delitos de que o ex-juiz está sendo acusado foram praticados na capital paulista.

Para a procuradora, o seqüestro e válido por existirem fortes indícios quanto ao desvio de dinheiro, o que seria comprovado pela comparação dos créditos recebidos pela Construtora Incal, do Tesouro Nacional, com os depósitos feitos nas contas de Nicolau.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2000, 0h00

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