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Dever de ofício

Governo orienta procuradores a desistirem de causas inúteis

Autarquias e fundações públicas federais estão dispensadas do dever de recorrer à Justiça em dois tipos de causas em que o Estado não tem qualquer chance de vitória.

O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, baixou, quinta-feira (30/3), duas instruções normativas (009 e 008) instituindo exceções ao chamado "dever de ofício" de recorrer sempre que o governo é desfavorecido.

As autarquias e fundações públicas federais foram "autorizadas a não interpor recursos e desistir daqueles já interpostos" contra as decisões judiciais que livraram o funcionalismo de pagar a Previdência em julho, agosto, setembro e outubro de 1994.

Os servidores que incluíram na contagem do tempo de serviço prestado (para fins de anuênio) o período em que a pessoa trabalhou sob o regime celetista foram também beneficiados. A advocacia pública não recorrerá também nesses casos.

Gilmar Mendes entende que a extinção desses recursos será benéfica para todos, inclusive para o governo, que poderá ter seus advogados mais disponíveis para as causas em que, realmente, há chances de vitória.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2000, 0h00

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