Juizados Especiais
Cai a presença obrigatória de advogado em Juizados Especiais
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30 de março de 2000, 0h00
A Câmara dos Deputados retirou do texto da Reforma do Judiciário a proposta que tornava obrigatória a presença de advogado nos Juizados Especiais.
Pelo texto, destacado e rejeitado, o artigo 98 da Constituição, onde se prevê a existência dos Juizados, passaria a vigorar acrescido da expressão “observado o disposto no artigo 133”.
Apresentada pelo deputado José Batochio, a proposta foi acolhida pela relatora Zulaiê Cobra, mas não passou pelo teste do plenário.
Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2000.
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