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Juizados Especiais

Cai a presença obrigatória de advogado em Juizados Especiais

A Câmara dos Deputados retirou do texto da Reforma do Judiciário a proposta que tornava obrigatória a presença de advogado nos Juizados Especiais.

Pelo texto, destacado e rejeitado, o artigo 98 da Constituição, onde se prevê a existência dos Juizados, passaria a vigorar acrescido da expressão "observado o disposto no artigo 133".

Apresentada pelo deputado José Batochio, a proposta foi acolhida pela relatora Zulaiê Cobra, mas não passou pelo teste do plenário.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2000, 0h00

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