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Aposentadoria de magistrados

Câmara votará idade para aposentadoria de magistrados

O plenário da Câmara dos Deputados deverá votar, nesta quarta-feira (29/03), o destaque, à reforma do Judiciário, que trata sobre a aposentadoria compulsória dos magistrados.

O destaque, de autoria do deputado Ricardo Barros (PPB-PR), prevê que a aposentadoria compulsória dos magistrados deve ser aos 75 anos e não aos 70 como ocorre atualmente e como prevê o texto original da reforma.

Segundo a justificativa do documento, a aposentadoria aos 70 anos de vida "configura ato de violência inaceitável".

Para a presidente da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargadora Áurea Pimentel Pereira é " absurdo preconizar-se para os magistrados - que não são servidores públicos, mas sim membros dos 3 Poderes da Nação, como tais com direito a um estatuto próprio - a submissão ao regime jurídico e disciplina para aqueles estabelecidos".

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2000, 0h00

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