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A Constituição do Império

1ª constituição do Brasil

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A CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRASIL E A SUA VIDA POLÍTICA.

Em 1824, foi outorgada por D. Pedro I a constituição que vigeu por mais tempo Brasil. Talvez o caráter liberal desta constituição deva-se ao fato do período conturbado que se seguiu a dissolução da assembléia constituinte de 1823 (vide o famoso "dia dos moleques").

O grande marco desta constituição foi a introdução do poder moderador, seguindo a idéia de Benjamim Constant, publicista francês que "olhava para o modelo inglês". Embora Contant seja o sistematizador das teorias que introduziram o poder moderador em nosso sistema constitucional , imputa-se as inspirações deste a Clermont-Tonnerre.

Quanto ao texto da constituição de 1824, são inúmeros os dispositivos que afirmam o caráter democrático desta. Ao tratarmos do caráter democrático, é mister retroceder à realidade da época.. Faz-se necessário para uma análise madura e realista abstrair todo e qualquer "ranço" e preconceito quanto às instituições monárquicas, que são mais constantemente alvo de dúvidas e desconfianças do que a forma republicana de governo.

O art. 3 estabelece o governo monárquico-hereditário, elegendo-se no art. 4 a dinastia de D. Pedro I ; Constitucional, o que já é um grande avanço pois saímos de uma monarquia absolutista para uma monarquia constitucional; E representativo, tendo como representantes da nação brasileira o imperador e a assembléia geral (art.11).

Outro aspecto importante que afirma a coloração democrática dada a este texto constitucional é a origem dos poderes (são quatro: Legislativo, Moderador, Executivo e Judicial). O art. 12 explicita-os como sendo delegação da nação, trazendo assim a idéia de que, se o poder político procede imediatamente dos homens, antes de ser absoluto ele é apenas supremo - como muito bem define o art. 98 da constituição.

Como o poder reside na sociedade, e desta se transfere, com o consentimento do povo, ao governante, decorrem limites para o poder do próprio ato da concessão.

Nota-se então o apelo suarista da constituição de 1824, fugindo-se da orientação tomista que dominava na maioria das nações da época.

Mesmo tendo o texto constitucional admitido a soberania nacional como princípio basilar, cabe refletir se a sistemática política da constituição do império respeitou tal princípio.

Havia uma "teia", uma organização estatal, que ia desde a porta da casa do cidadão - na figura do inspetor de quarteirão - até a autoridade suprema do imperador.

A menor unidade administrativa - criada pelo código de processo criminal - era o quarteirão. O inspetor de quarteirão era a autoridade mais próxima, porém não prosperou tal unidade, pois em 1841 - com a reforma do código de processo criminal - o inspetor de quarteirão passou a ser apenas um prolongamento da autoridade policial comum.

A unidade administrativa subseqüente ao quarteirão era o distrito, com a figura de outra personagem importante na vida política do império (principalmente durante o período regêncial):

O juiz de paz. Com a reforma do código de processo criminal, em 1841, iniciou-se um movimento de "esvaziamento" das atribuições e autoridade do juiz de paz.

Mas onde, finalmente, se fazia ouvir a vontade popular? A máxima responde, sucintamente, a esta indagação:

"O imperador em seus conselhos e o cidadão em seus colégios".

No que concerne a questão eleitoral são três importantes momentos que orientaram a vida política nacional durante o período monárquico:

- A primeira lei eleitoral, de 19 de agosto de 1846.

- A lei dos círculos, de 19 de setembro de 1855, que introduziu as novidades dos círculos, das incompatibilidades eleitorais e a figura dos suplentes de deputados.

- A lei Saraiva, sancionada em 9 de janeiro de 1881. Inicialmente vista com restrições pelo imperador D. Pedro II, as eleições diretas foram um vitória dos liberais, comandados por José Antônio Saraiva (Sinimbu não conseguiu chegar a termo) e tendo como relator o jovem Rui Barbosa. Além das eleições diretas, a lei Saraiva trouxe de inovações: estabeleceu condições que prenunciavam a justiça eleitoral; restabeleceu os círculos de um só deputado (a lei de 1860 criara o círculo de 3 deputados); regulamentou as incompatibilidades; criou penalidades para as fraudes; "alargou" voto (naturalizados, acatólicos e libertos); e, surgem os títulos eleitorais.

A constituição de 1824 não consagrava a eleição direta nem o voto universal. As eleições eram feitas em dois turnos: primárias (em que compareciam os votantes) e secundárias (na quais compareciam os eleitores).

Segundo Pimenta Bueno, as condições para se alcançar o status de votante não eram tão inacessíveis, pois a renda exigida só estava além das posses de mendigos. Quanto as outras restrições , pode-se tirar como denominador comum o fato de todos não votantes estarem, de certa forma , sob a autoridade (de qualquer ordem, por exemplo: moral) de outrem . Quanto a condição de eleitor já eram mais restritas as condições de acesso.

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 Estudante do 7º semestre da Faculdade de Direito da Ritter dos Reis.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2000, 0h00

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