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Pitta: TJ deve alterar decisão

Veja as falhas da liminar que afastou Pitta do cargo

Na opinião de especialistas ouvidos pela Consultor Jurídico, a decisão do juiz substituto da 13a Vara da Fazenda Pública, Olavo Sá Pereira da Silva, que afastou o prefeito Celso Pitta do cargo, foi "imprudente e precipitada".

São diversas as brechas identificadas. Uma delas é que a competência para a decisão, segundo dita a Lei Orgânica paulistana é do Tribunal de Justiça "nos crimes comuns e nos de responsabilidade", e da Câmara Municipal nas infrações político-administrativas (artigo 72).

Em relação à competência do Tribunal de Justiça, a Carta de São Paulo repete o inciso X do artigo 29 da Constituição Federal.

Mesmo que se trate de Ação Civil Pública e o foro privilegiado só se dê em matéria criminal, tem prevalecido o entendimento de que esse tipo de ação é misto, por conter aspecto penal, como defende o criminalista Paulo Esteves Alves.

Ainda que fosse aplicada a Lei 8.429/92 - instrumento que regulamentou o parágrafo 4o do artigo 37 da Constituição e baliza os crimes de improbidade administrativa - juízes de tribunais superiores entendem que o artigo 20, invocado pelo Ministério Público no caso de Pitta, não serve para o caso de prefeito.

O texto legal permite "o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função". O prefeito não se encaixaria nessas hipóteses por ser detentor de um mandato popular. Assim, a inabilitação prevista se aplicaria ao funcionalismo, mas não ao titular do poder Executivo.

As críticas mais fortes à atitude do juiz auxiliar, contudo, foi a de não ter dado sequer a oportunidade do contraditório ao acusado.

A situação de Celso Pitta é considerada um paradigma para checagem do sistema jurídico em vigor. Condenado cinco vezes por improbidade administrativa, ele já demonstrou exuberante incapacidade moral, técnica e política. Nesse sentido, elogia-se ao menos a coragem do juiz Olavo Sá.

Pelas informações de mercado, para retomar a cadeira no Palácio das Indústrias, o endividado Celso Pitta, que tem todos os seus bens bloqueados e ganha R$ 6 mil por mês, terá de agradecer 1 milhão de vezes ao famoso advogado que contratou, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

O que se invoca, mais uma vez, entretanto, é a questão da segurança jurídica. Admitir que o árbitro favoreça o time da sua preferência hoje, implica aceitar, sem resmungar, quando esse mesmo time for prejudicado, fora das normas, amanhã.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2000, 0h00

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