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Tribunal de Ética

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Ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina - Seção I

419ª sessão de 17 de fevereiro de 2000

HONORÁRIOS - VALORES INFERIORES AOS PREVISTOS NA TABELA ELABORADA PELA ORDEM - INFRAÇÃO ÉTICA - Deve o advogado, contratante ou contratado, para receber a remuneração por hora técnica de trabalho, respeitar o valor mínimo previsto no item 96 da Tabela de Honorários organizada pela OAB/SP. Proc. E-2.019/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ficam acolhidos os embargos para alteração, em parte, da redação da ementa, que passa a ter a seguinte redação: - PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA - REFERÊNCIA COMO PROFESSOR E COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO E NÃO COMO ADVOGADO - INSINUAÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL - FATO CONCRETO - Embora o Código de Ética e Disciplina não agasalhe previsão expressa acerca da proibição de utilizar-se de título de professor de direito, este poderá ser usado somente quando o advogado for detentor desse título, regularmente. Para o exercício profissional não é ético que o advogado, em anúncios, faça referência de sua condição de coordenador de curso de direito. Além de não se incluírem entre os chamados títulos e especialidades, configuram insinuação de maior capacidade técnico-profissional, competindo, assim, deslealmente, no âmbito de trabalho na área do direito. Fato concreto, devendo ser dado conhecimento da posição deste Sodalício com relação à publicidade e sua forma, através de notificação encaminhada ao referido professor. Proc. E-1.961/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ficam acolhidos os embargos para que seja acrescentado na ementa : "Entende-se que não existe proibição para que seja mantida "home page" na Internet. Não poderá, entretanto, nela serem incluídos dados como: referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos e listagem de clientes suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causas ou clientes, tudo em conformidade com a Resolução n. 02/92." Proc. E-1.976/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

I - USO DO NOME DE ADVOGADO NAS FOLHAS DE PETIÇÃO TIMBRADAS COM A RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS A QUE PERTENCE - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO - Não comete infração ética o advogado que permita, mesmo estando temporariamente impedido de advogar, por exercer profissão incompatível com a advocacia, continue o seu nome constando do timbre da razão social da sociedade de advogados da qual é sócio, porquanto tal fato não implica alteração de sua constituição e se faz indispensável a menção de dita sociedade nos instrumentos procuratórios outorgados aos seus componentes (arts. 15, § 3º, e 16, § 2º do EAOAB). II - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CONCOMITÂNCIA COM A FUNÇÃO DE DIRETOR DO PROCON - Compondo os PROCONS o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com atribuições voltadas precipuamente para a Administração Pública perante as Prefeituras Municipais, quem ocupe o cargo de Diretor estará incompatibilizado para o exercício da advocacia (art. 28, III, do EAOAB). III - HONORÁRIOS CONTRATADOS PARA PATROCINAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LIMITES - Não comete infração ética o advogado que contrata seus honorários com base nos limites máximos da Tabela da OAB/SP, quando tal verba ficar condicionada ao sucesso da demanda ou à consecução de acordo. Na hipótese de pagamento em parcelas ao reclamante, deverá o advogado sujeitar-se em receber o seu crédito, também, parceladamente, à medida da efetivação real do direito do seu cliente. A postulação do pagamento do seguro desemprego juntamente com outros direitos, devidos pelo empregador, desde que objeto de contrato de honorários, inclui-se dentro nos parâmetros traçados pela Tabela da OAB. Proc. E-2.004/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO e do Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Entende o Sodalício que não houve qualquer omissão na análise da dúvida sobre conduta ética em tese, razão pela qual ficam rejeitados os embargos. Proc. E-2.016/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCOMPATIBILIDADE - MEMBRO DE ÓRGÃO JULGADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - ATUAÇÃO REMUNERADA (art. 28, II do EAOAB). O exercício da advocacia é incompatível com o cargo remunerado de membro de Junta de Recursos Tributários. Remuneração elevada, ainda que a título de despesas, mas muito superior a estas, não pagas aos prestadores de serviços, mas diretamente ao membro julgador, caracterizam pagamento pela atuação. Incompatibilidade caracterizada. Proc. E-2.024/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ainda que possa parecer excesso de rigor, a decisão segue o regramento contido no CED e no RI da OAB/SP, com inúmeros precedentes neste sentido, razão pela qual ficam rejeitados os embargos. Proc. E-2.032/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - PAI E FILHA ADVOGADOS - NÃO INTEGRANTES DO MESMO ESCRITÓRIO, NEM SÓCIOS DE FATO OU DE DIREITO - HIPÓTESE DE SEREM EX-ADVERSO - POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES - RESGUARDO DO SIGILO PROFISSIONAL - Não há, em tese, impedimento profissional para o exercício da advocacia por pai e filha, em um mesmo processo onde inexiste conflito entre os clientes por eles de "per si" representados, porém, devendo cumprir fielmente o princípio do sigilo profissional. O advogado é juiz de si próprio para avaliar a conveniência de prosseguir na causa, se fatos supervenientes alterarem a posição colocada pela consulente. Proc. E-2.036/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIVISÃO ENTRE SÓCIOS DISSIDENTES - ADVOGADO NOMEADO JUIZ CLASSISTA QUE SE AFASTOU DO CASO COMUM - PROPORCIONALIDADE DISCUTIDA EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - Compete ao TED mediar e conciliar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de sucumbência (art. 5º, inc. IV, b, do Reg. Interno do TED-I). Entretanto, a cobrança judicial de parcela de honorários comuns afasta a competência deste Tribunal para tratar do mesmo objeto, pois as questões éticas suscitadas envolvem o mérito da ação proposta. Tem-se entendido, todavia, que havendo mais de um advogado os honorários devem ser repartidos proporcionalmente (art. 14 do CED, aplicado por analogia). O advogado nomeado Juiz Classista, na Justiça do Trabalho, se incompatibiliza-se, desde a sua nomeação, com o exercício da advocacia. Não cabe falar em renúncia tácita de seus honorários por haver-se afastado, nem tampouco em apropriação indébita por quem os recebeu, se não manifestou recusa em pagar a parte devida. Proc. E-2.043/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (LEI 9.037/96) - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INFRAÇÃO ÉTICA - A lei do juizado arbitral (Lei n. 9.037/96) entrou em vigor em 24.11.96. Com seu ingresso no mundo jurídico, revogou os artigos 1037 a 1048, do Código Civil e os artigos 1.072 a 1102, do Código de Processo Civil. Na documentação e fundamentação conceitual da própria Câmara de Mediação e Arbitragem, lê-se que "ela é composta de juízes leigos, que possuem melhor qualidade do que o juiz togado; que mais de 500 casos foram solucionados, sendo que alguns não se referem a direitos patrimoniais indisponíveis; sendo instituída uma taxa de distribuição de R$80,00 e uma tabela de honorários de 6 a 10% da causa". É notório o intuito do advogado responsável em angariar causas e captar clientela. Infração aos incisos I, do pár. único e VII, letra "d", do art. 2º, combinados com o art. 5 º, todos do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-2.044/00 - v.u. em 17/02/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E EVENTUAIS ASSOCIADOS - Comete infração ética, por desrespeito ao art. 41 do CED, a celebração de contrato de prestação de serviços com associação e/ou seus associados, mediante o pagamento, para fins de consulta e assessoramente em reuniões, de valor mensal irrisório, ainda quando previsto que nas intervenções judiciais os honorários profissionais seriam devidos em conformidade com o mínimo estabelecido na respectiva Tabela. Infringe também o disposto no art. 34, inc. IV, do EAOAB, a indicação pela associação, a seus associados, do advogado para atendimento pessoal aos mesmos, por configurar incontornável captação de clientela. Proc. E-2.048/00 - v.u. em 17/02/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SIGILO PROFISSIONAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO - CLIENTE QUE NÃO AUTORIZA O ADVOGADO A FORNECER A SUA IDENTIDADE - Não pode o advogado fornecer o nome do cliente que o consultou sobre a autenticidade de títulos da dívida agrária, mesmo quando estes venham a ser apreendidos e objetos de inquérito policial instaurado para apurar sua eventual falsidade; ainda mais porque o cliente não o autoriza a revelação da sua identidade. Se o advogado for intimado a depor, deve atender à intimação, mas não deverá responder às perguntas sobre os fatos objeto da consulta e a identidade de seu cliente. Inteligência do artigo 114, do Código Civil combinado com os artigos 207, do Código de Processo Penal, 7 º , XIX, da Lei 8.906/94 e 25 e 26, do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-2.054/00 - v.u. em 17/02/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev.ª Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - CIRCULARES COM OFERTAS DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS - MERECIMENTOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSAS - Advogado que envia circulares a moradores de uma comunidade, alertando sobre inconstitucionalidade de tributos e oferecendo serviços para defesa de seus interesses, mesmo demonstrando finalidade altruística e desinteressada, promove captação desleal de clientes e causas, transgredindo, assim, normas do Código de Ética e Disciplina (arts. 5º e 7º). Trata-se de publicidade sem discrição e moderação (arts. 28 e 29), em que há anúncio de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas ou clientes (art. 31, § 1º), com imoderada remessa de correspondência a uma coletividade (§ 2º) e sem evitar insinuações a promoção profissional ou pessoal (art. 32). Destarte, pratica inculca e captação desleal de clientela, manifestações expressamente condenadas pelo CED da OAB. Remessa para uma das Seções Disciplinares, cientificando-se a Subsecção de Barueri. Precedentes: E-1.969/99, E-1.266/95 e E-1.456/97. Proc. E-2.056/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - NÃO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABANDONO DA CAUSA - Fere princípios éticos superiores o advogado que, a pretexto de não haver recebido a verba honorária no modo e tempo contratados, abandona pura e simplesmente o patrocínio da causa, não o socorrendo, porque inaplicável à espécie, o disposto no art. 12, parte final, do Código de Ética e Disciplina. Impõe-se, ao contrário, a renúncia do mandato e a defesa do direito desrespeitado pelas vias próprias. Nada obstante, não está o advogado obrigado a adiantar despesas relacionadas com o feito. Proc. E-2.057/99 - v.u. em 17/02/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - REPRESENTAÇÃO EM AÇÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO - CONCILIAÇÃO PARA SEPARAÇÃO CONSENSUAL - POSTERIOR PEDIDO DE RECONCILIAÇÃO SEM HOMOLOGAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL - Havendo o advogado ajuizado a ação de separação litigiosa, convertida em consensual e, posteriormente atendendo solicitação de ambas as partes para pedido de homologação de reconciliação não efetivada por desinteligência entre elas, não se encontra impedido de aceitar a causa de seu cliente originário, em razão da faculdade de opção conferida pelo art. 18, do Código de Ética e Disciplina. Preservação da regra do sigilo profissional. Proc. E-2.062/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO PERANTE A OAB - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - A qualquer cidadão é assegurado o direito de representação contra advogado junto à OAB, por força de lei federal. O exercício dessa faculdade, mesmo quando arquivada a representação, não constitui ato ilícito capaz de justificar pleito indenizatório, desde que ausentes o fato antijurídico, a má-fé, o intuito danoso visando à lesão do patrimônio moral do advogado. Proc. E-2.063/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ADVOCACIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE "ESPECIALISTAS" SEM CONCURSO E DE ESTUDANTES NÃO ESTAGIÁRIOS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - INSTALAÇÕES INADEQUADAS PARA O DESEMPENHO PROFISSIONAL - MATÉRIA DE DIREITO POSITIVO - INCOMPETÊNCIA - A contratação de advogados, sem concurso, por procuradoria de órgão público, e de estudantes sem carteira de estagiário, é matéria que refoge à ética por cingir-se ao direito positivo no âmbito administrativo e trabalhista. A falta de espaço e as instalações inadequadas são de competência da chefia da repartição pública. Incompetência do TED, mesmo para tentativa de conciliação. Não-conhecimento da matéria. Proc. E-2.064/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CONVÊNIO JURÍDICO - EMPRESA NÃO REGISTRÁVEL NA OAB - MALA DIRETA - PUBLICIDADE IMODERADA - OFERTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VARIADOS - MERCANTILIZAÇÃO - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INADMISSIBILIDADE - Transgride a ética profissional o advogado que credencia seu nome para atendimento gratuito a associados de convênio se dizente sócio-assistencial (art. 39 do CED). Empresa de natureza mercantil não pode ser registrada na Ordem. A publicidade direta, mediante panfletos dirigidos aos conveniados, afronta princípios éticos da conduta profissional dos causídicos envolvidos. Implicam exercício da advocacia com forte conotação mercantil, vedada pelo art. 5º do CED. Impressos com desenhos, fotografias, símbolos, marcas e dizeres incompatíveis com a dignidade da profissão. Publicidade que afronta preceitos do CED, da Res. 02/92, deste Tribunal e do Prov. 75/92 do Cons. Federal. Remessa às Turmas Disciplinares para as providências cabíveis, comunicando-se à Subsecção local para fins do art. 48 do CED. Precedentes: E-1.333/96, E-1.762/98, E-1.859, E-1.787/99 e E-1.919/99. Proc. E-2.065/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - ANÚNCIO IMODERADO EM JORNAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - PROCEDIMENTO "EX OFFICIO" - FATO CONCRETO - Trata-se de anúncio imoderado em jornal de grande circulação exaltando as qualidades dos sócios integrantes da sociedade e que não estão incluídas entre os títulos e qualificações profissionais relativas à profissão advocatícia, que são apenas aqueles conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, redundando captação de causas e clientes, insinuando maior capacidade técnica profissional, tráfico de influência e propósito de competição desleal no âmbito do exercício da advocacia. Tratando-se de fato concreto, os autos serão remetidos às Turmas Disciplinares. Proc. E-2.066/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - ADVOGADO EM CAMPANHA POLÍTICA - USO DO SLOGAN "ADVOGADO DO POVO"- VEDAÇÃO - USO DE ADESIVO APENAS COM O NOME DO CANDIDATO - IMPERTINÊNCIA COM A PROFISSÃO E AS REGRAS ÉTICAS QUE A DISCIPLINAM - O advogado em campanha política não está exercendo a advocacia, destarte devendo ater-se às regras específicas que regem a propaganda eleitoral. A referência à atividade advocatícia na propaganda eleitoral fica vedada para que não se caracterize, com a veiculação daí decorrente, a publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e discrição (arts. 28 e 30 do CED), bem como a captação mercantilista de clientela (arts. 5º e 7º do CED), em detrimento dos interesses da classe dos advogados. Proc. E-2.067/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2000, 0h00

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