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Mãos de ferro

Planalto vai centralizar defesa judicial do governo

Pouco mais de um mês depois de tomar posse do cargo de advogado-geral da União, Gilmar Mendes começou a imprimir seu estilo - mais agressivo que o de seu antecessor Geraldo Quintão - no Planalto. Ele está centralizando o poder de decisão em seu gabinete.

Na reedição da Medida Provisória 1984-15, foram incluídas alterações que, na prática, acabam com a autonomia de autarquias, fundações, universidades federais e demais órgãos da administração indireta. A supervisão da defesa judicial de órgãos como, por exemplo, INSS e Incra, estará submetida diretamente ao advogado-geral da União.

Em sua exposição de motivos, Mendes afirma que "não pode o advogado-geral da União e, de resto, a sociedade, assistir, passivamente, ao insucesso de Órgãos vinculados à AGU pela ausência de competente e oportuna defesa do interesse público federal (...)".

Pelo novo texto da MP, é criada a Coordenadoria dos Órgãos Vinculados, que fará parte do gabinete do chefe da AGU. O chefe da coordenadoria será designado por Gilmar Mendes.

As mudanças permitem que o advogado-geral acompanhe de perto todas as lides que envolvam os órgãos da administração indireta. Desta forma, acredita-se que os interesses governamentais serão defendidos mais intensamente.

Leia a íntegra da exposição de motivos da AGU e a MP publicada na última sexta-feira (10/3), no Diário Oficial da União

Exposição de Motivos Conjunta nº 001/AGU/MJ/2000.

Brasília, 9 de março de 2000

Excelentíssimo Senhor Presidente da República:

Ao ensejo da reedição da Medida Provisória nº 1984, e objetivando o aperfeiçoamento da defesa da União, seja diretamente pela Advocacia-Geral da União, ou por intermédio de seus Órgãos vinculados, algumas medidas legislativas foram julgadas inadiáveis, conforme a seguir exposto.

O acréscimo de um § 4º ao art. 1º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, visa assegurar que a concessão de medida liminar contra atos dos agentes públicos seja a estes comunicada de forma célere, garantido que os responsáveis pela representação judicial do órgão ou entidade, assim como seu dirigente, dela sejam cientificados para que possam tomar as medidas cabíveis em tempo hábil, mantendo-se inalterada a forma da notificação.

A proposta de acréscimo dos artigos 8º-A e 11-A à Lei nº 9028, de 12 de abril de 1995, tem o condão de prover a Advocacia-Geral da União de meios mais eficazes de acompanhamento de seus órgãos vinculados, com inegáveis benefícios para o interesse público.

As procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União e sobre tais órgãos jurídicos o Advogado-Geral da União deve exercer orientação normativa e supervisão técnica, conforme o art. 2º, § 3º, o art. 4º XIII, e os arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

A Coordenadoria dos Órgãos Vinculados cuja criação é proposta fará parte do Gabinete do Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 2º e 45 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Assim sendo, em ato próprio, o Advogado-Geral da União disporá sobre o organização da Coordenadoria, cujo titular será Consultor da União para tal designado, já detentor do cargo comissionado, não gerando dessa forma qualquer aumento de despesa.

No que tange à representação judicial das autarquias e fundações públicas federais, não pode o Avogado-Geral da União e, de resto, a sociedade, assistir passivamente, ao insucesso de Órgãos vinculados à AGU pela ausência de competente e oportuna defesa do interesse público federal, quando inexistirem procuradores ou advogados nesses órgãos com representação judicial da entidade ou quando ocorrer o seu impedimento. De outra parte, nem sempre há tempo hábil, e conveniência, para a contratação de profissionais liberais para patrocinar causas públicas.

Em relação à redação atual do art. 21 da mesma Lei nº 9.028, de 1995, deve-se mencionar que este, ao definir as atribuições do cargo de Advogado da União, deixou evidente a necessidade de serem definidas aquelas dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico. Por outro lado, definições por demais restritivas engessam a Instituição, impedindo que seus membros efetivos possam exercer suas atribuições nos diversos órgãos da Advocacia-Geral da União.

Não parece sensato impedimento legal para a atuação de Advogado-Geral da União em Consultoria Jurídica junto a Ministério ou em Procuradoria da Fazenda Nacional, assim como de Assistente Jurídico em Procuradoria da União ou Fazenda Nacional ou de Procurador da Fazenda Nacional em Procuradoria da União ou Consultoria Jurídica, sendo que todos esses órgãos integram a mesma Instituição.

A necessidade do bom andamento dos serviços é que deve determinar o exercício dos membros da AGU em quaisquer dos seus Órgãos, na forma disciplinada pelo Advogado-Geral da União. Nesse sentido é que se propõe nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.028, de 1995. A atribuição de cada membro efetivo da Instituição será delimitada pela competência do órgão onde esteja lotado ou se encontre em exercício.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2000, 0h00

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