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Certificados Eletrônicos

Projeto sobre comércio eletrônico pode ser alterado

Um aspecto-chave para a regulamentação do comércio através da Internet é o reconhecimento da validade e da autenticidade dos atos praticados através da rede.

O principal projeto tratando do assunto, até agora, é o que foi apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Os dispositivos da proposta que tratam das autoridades responsáveis pelo registro e fiscalização das entidades certificadoras, contudo, estão em desacordo com certas disposições da Constituição Federal e da lei 8.935/94.

Essa constatação motivou a redação de um texto alternativo, que deverá solucionar as falhas do texto original.

Pelo projeto de lei da OAB, um documento é considerado eletrônico desde que tenha sido produzido, transmitido ou arquivado por meio eletrônico.

O documento eletrônico é considerado autêntico quando tiver sido validado por uma "entidade certificadora". Ou seja, haverá órgãos responsáveis pela certificação digital de documentos eletrônicos, que são equivalentes aos conhecidos cartórios de registro.

No texto original do projeto, a autoridade competente para autorizar e fiscalizar o funcionamento das entidades certificadoras era o Ministério da Ciência e da Tecnologia.

Os serviços prestados por essas entidades certificadoras, no entanto, são "serviços notariais e de registro" e, conforme determina a Constituição Federal (art.136), devem ser exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Essa atividade deve estar sujeita à fiscalização do Judiciário.

Pelo novo texto, a autorização fica a cargo do Poder Judiciário e a fiscalização é exercida em conjunto pelo Judiciário e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. O Judiciário é responsável pela emissão de pareceres técnicos sobre os planos de segurança das entidades certificadoras, bem como pela fiscalização do cumprimento desses planos. O parecer favorável do Ministério é determinante para que a entidade obtenha a autorização do registro.

Leia a nova versão do projeto

"Texto Alternativo das Autoridades Responsáveis pelo Registro e Fiscalização das Entidades Certificadoras, em Face do Contido no Art. 236 da Constituição do Brasil e da Lei nº 8.935/94:

TÍTULO V - AS ENTIDADES CERTIFICADORAS

Capítulo I - Solicitação de certificado

Art. 26 - A entidade certificadora deverá identificar fielmente as pessoas que solicitem certificados, mantendo em registro físico ou eletrônico:

a) em se tratando de pessoa física, cópia da cédula de identidade e do comprovante da inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda;

b) no caso de pessoa jurídica, dos atos constitutivos, devidamente registrados, do comprovante de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, bem como das cédulas de identidades e comprovantes de inscrição no cadastro de pessoais físicas do Ministério da Fazenda, das pessoas físicas autorizadas a operar a chave.

Parágrafo único - Caso o pedido de inscrição se faça por meio de procurador ou preposto, deverão igualmente ser arquivados os documentos correspondentes à sua identificação e que comprovem seus poderes para promover a solicitação.

Art. 27 - A entidade certificadora somente poderá receber informações pessoais diretamente do solicitante ou de seu mandatário, e somente na medida necessária para desempenho de suas funções.

Parágrafo único - As informações a que se refere este artigo devem ser utilizadas apenas para os propósitos da certificação.

Art. 28 - A entidade certificadora deverá entregar ao solicitante informações adequadas sobre o funcionamento das chaves públicas e privadas, sua validade e limitações, bem como sobre os procedimentos adequados para preservar a segurança das mesmas.

Capítulo II - Chave pública

Art. 29 - A entidade certificadora deverá confirmar a atribuição de uma chave pública da assinatura da pessoa identificada mediante um certificado de chaves de assinatura, mantendo a chave pública acessível a todo interessado, por meio de conexão por instrumentos de telecomunicações, salvo pedido expresso de não publicação da chave por seu titular.

Capítulo III - Chave privada

Art. 30 - A entidade certificadora deverá garantir a confidencialidade da chave privada, impedindo seu acesso por terceiros.

Capítulo IV - Sistemas de certificação

Art. 31 - Para geração e armazenamento das chaves de assinatura, e para geração de verificação das firmas digitais, a entidade certificadora deverá utilizar componentes técnicos que tenham características seguras, que hajam com confiabilidade na detecção de falsificações das assinaturas digitais e das informações constantes do documento eletrônico e que impeçam o uso não autorização das chaves privadas.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2000, 0h00

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