Senado analisa projeto regulando banco de dados e Habeas Data

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) examinará, na próxima quarta-feira (15/3), projeto tratando da estruturação e o uso de bancos de dados de pessoas físicas e jurídicas e do rito processual do Habeas Data – o instrumento constitucional que permite às pessoas terem acesso a informações que lhe digam respeito.

No projeto de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), são determinados os dados pessoais que podem ser coletados e as condições em que bancos de dados podem ser constituídos ou acessados por entidades públicas e privadas.

Alguns dados pessoais, denominados “sensíveis” em outros países, como origem racial, convicções políticas, religiosas e filosóficas, orientação sexual, por exemplo, não poderão ser acessados de maneira imediata, a não ser que haja autorização expressa do titular.

Segundo o autor do projeto, vários países, como Alemanha, Portugal, Reino Unido, Suécia e França já adotaram legislação para proteção de dados pessoais.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2000.