Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pensão alimentícia

Artigo: Pensão alimentícia não pode ser fixada em salário mínimo

Por 

O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal regula o salário mínimo, fazendo constar na parte final a expressão "sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

Esquecendo momentaneamente a primeira parte deste dispositivo, que é uma ficção jurídica, ao relacionar todas as necessidades vitais básicas do trabalhador que deve atender, e que consabidamente não cumpre, outro aspecto merece análise. Trata-se da fixação corriqueira nos processos de pensão alimentícia tendo o salário mínimo como indexador. Destaque-se que é comum também pedido efetuado pelas próprias partes de pensão alimentícia com este critério de correção.

O tema volta a ser atual, em decorrência da anunciada possibilidade de reajuste do salário mínimo em percentual significativamente superior a inflação oficial. Se realmente chegarmos ao salário mínimo equivalente a US$ 100,00 (cem dólares), terá sido reajustado em percentual aproximado de 30%. Qual categoria profissional recebeu este percentual de reajuste?

Na minha interpretação, a fixação nestes termos encontra óbice constitucional. A inserção deste dispositivo na Norma Ápice deu-se em decorrência de diversos aspectos, inclusive na intenção de desvincular os benefícios previdenciários do salário mínimo.

É do conhecimento de todos que os alimentos devem ser fixados observando-se a necessidade do alimentando cotejada a possibilidade do alimentante, à luz do disposto no artigo 400 do Código Civil. Nestas condições, o melhor critério é observar os rendimentos do alimentante e fixar percentualmente a pensão alimentícia.

Tratando-se de pessoa com rendimentos variáveis ou sem vínculo empregatício de qualquer tipo, outros parâmetros podem ser usados para indexar a prestação alimentícia. É de se notar que a esmagadora maioria dos trabalhadores não recebe reajuste salarial de acordo com o salário mínimo, que será reajustado no próximo mês de maio.

O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela vedação de vinculação do salário mínimo como unidade monetária, ou seja, visando a adoção de fator de indexação (AGRAG-177959-MG, julgado em 04.03.97, relator Ministro Marco Aurélio).

De qualquer sorte, o dispositivo final do inciso IV do artigo 7º da Lei Maior é conclusivo, vedando sua vinculação para qualquer fim, inclusive para pensão alimentícia, evidentemente.

Se persistir a idéia deste reajuste do salário mínimo em maio próximo (o que, convenhamos, ainda assim o mantém vergonhoso) os operadores do Direito (advogados, juízes e promotores, especialmente) que insistem na fixação de alimentos com base neste indexador, poderão ser vítimas de sua própria ação, com um previsível aumento significativo do número de ações revisionais, pois estará afetado o equilíbrio do binômio necessidade versus possibilidade.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2000.

 é advogado com atuação em Direitos Intelectuais, mestre e doutor em Direito pela Unisinos, professor da Ulbra Gravataí e do Unilasalle

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2000, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Meu marido, antes do casamento, teve uma filha ...

Rose (Outros)

Meu marido, antes do casamento, teve uma filha que hoje tem 4 anos. Quando ela nasceu ele fixou o valor de R$200,00 de pensao, mas na hora de fazer o acordo eles vincularam à 84% do salario mínimo. De quando ela nasceu até hoje as condições salariais dele mudaram muito. Antes ele era solteiro, já ganhou mais, depois ficou desempregado, depois casou e hoje ele tem um salario de R$500,00, o que nao dá para pagar uma pensao que hoje já é R$319,00. Ele quer entrar com o pedido de revisão, mas a mãe a um ano atras entrou com o pedido de revisao, pedindo 1 salario mínimo mais convenio médico e até hoje não saiu o resultado. Ele pode entrar com outro processo, desvinculado desse para pedir essa revisão? Isso pq o advogado de defesa dele nesse processo é particular e para ele entrar hoje ele nao tem condições de pagar as custas para ele, daí ele entraria com um outro processo, atraves de um advogado da OAB. Pode???? nos e a mae da criança paga para a menina escola infantil e demis

quando o pai da criança dá o endereço frio para...

mãe (Outros)

quando o pai da criança dá o endereço frio para a justiça.Como que a justiça faz para encontra-lo ,quando ele não paga a pensão?

eu quero saber se o pai da criança mentiu que n...

mãe (Outros)

eu quero saber se o pai da criança mentiu que não tinha condicões financeiras p/pagar pensão.mas eu descobri que ele tem até uma loja e que depois de 5 dias da sentença do juíz ,ele foi comprar um carro.como reverter éssa situação se tenho como provar.quanto tempo tenho que esperar p/ pedir revisão.já que foi combinado apenas $100.00? e ainda por cima ele deu endereço frio p/ a justiça.só que eu descobri o endereço certo. e ele ficou de me devolver o valor do exame de d.n.a que paguei sozinha e já passou da data combinada .hoje é dia 12/03 e a sentença foi dia 02/03.por favor me ajude,estou aflita.

Comentários encerrados em 16/03/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.