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Novidade no processo civil

STJ resolve impasse sobre recursos ao tribunal

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o instrumento adequado contra a retenção do recurso especial (Resp) é o agravo de instrumento. Mas, para que advogados e partes não sejam surpreendidos, será admitida medida cautelar para esse fim nos primeiros seis meses deste ano.

A permissão poderá ser derrubada, se for determinada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Essa decisão foi tomada pela 4ª Câmara do STJ, embora esteja em desacordo com o Código de Processo Civil (CPC). O código define que contra retenção de recurso especial cabe apenas agravo de instrumento e que a medida cautelar não é própria para modificar sentenças judiciais.

Os ministros optaram por conceder um prazo para a implementação desse entendimento. O motivo foi o fato de já ter sido admitida a medida cautelar contra recurso especial em processos anteriores.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2000, 0h00

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