Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Subsídio único

Artigo: Os três poderes e o teto salarial do funcionalismo

I - O Direito Natural Universal

Partindo-se do incomensurável e perpétuo Universo, pois infinito no espaço e no tempo, a por isso transcender os limites da compreensão humana, nele imperam imutáveis leis naturais que o regem e velam pela perfeição máxima dos movimentos dos corpos celestes no decorrer de bilhões de anos-luz, assim também de tudo existente na vida universal.

Nos albores da evolução do homo sapiens no planeta Terra, um ser inteligente e indispensavelmente gregário para lograr sobreviver, regramentos naturais de colaboração e interdependência passaram a imperar desde as mais remotas sociedades tribais.

Com o correr dos séculos e milênios, deu-se a aparição de sociedades evoluídas e duradouras em sua formação e cultura, como a dos egípcios ao tempo dos faraós, dos gregos da Grécia Antiga, dos romanos da milenar Roma, dos chineses, persas, etc. Nelas instalaram-se avançadas disciplinas de poder político, com submissão e coerção, para haver a durabilidade de uma ordem constituída interna e segurança externa.

A primeira forma mais organizada de domínio social foi a monárquica, através da qual os reis governavam seus súditos, alguns destes se identificando como colaboradores reais diretos, assim recebendo títulos nobiliárquicos e governando subsidiariamente na preservação da ordem e do reino.

Na Grã-Bretanha do séc. XIII surgiu a histórica Magna Carta, que os barões ingleses impuseram ao Rei João Sem Terra em 1215, após ser vencido em combates com aqueles e a Santa Sé. Trata-se de uma petição de princípios fundamentais da justiça humana.

Mas, como veremos a seguir, ainda faltava uma fórmula de justo equilíbrio do poder, a dar maior respaldo ao inafastável direito natural, este imanente à vida de todo o ser, sobretudo o inteligente (o tão citado por nós: jus quod natura omnia animalia docuit - ULPIANO, que é o direito inerente à natureza de todos os animais)

Ressalve-se ter, moderna versão do direito natural, ampliado consideravelmente sua área de abrangência, diante dos limites mais estreitos da milenar regra latina supra-mencionada.

Irrefutavelmente, o direito natural hoje se irradia a todas as normas fundamentais do direito constitucional . Por isso mesmo, são consideradas pétreas em sua intangibilidade, o que o art. 60, § 4º, IV da C. R. respalda.

II - Os Três Poderes da República

Surgiram, os Três Poderes, em iniciais lineamentos, através de um sistema sugerido pelo filósofo inglês LOCKE, que foi o inspirador de MONTESQUIEU em seu célebre livro L'Esprit des Lois (O Espírito das Leis), publicado em 1784. Sua passagem mais relevante se encontra no Capítulo 6º do Livro XI. Lá dispõe MONTESQUIEU que no Estado existem três poderes: "o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes ou do Estado e o poder executivo das coisas que dependem do direito civil, ou poder judicial".

A República dos Três Poderes idealizada pelo Barão de MONTESQUIEU em seu famoso livro acima citado influiu fundamentalmente na formação constitucional norte-americana, pois suas idéias já eram conhecidas quando da elaboração da Constituição Americana na Filadélfia, em 1787, irradiando-se para a grande maioria dos países da atualidade.

Observe-se que o célebre sistema de "freios e contrapesos" (checks and balances) está de tal forma repartido e equilibrado entre os diferentes órgãos, que nenhum pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição perante os demais.

Assim, o Poder Executivo, chefiado por Presidente eleito pelo voto popular, sem embargo da liderança centrada no cargo, é policiado pelos demais Poderes.

É justamente nessa ordem natural de equilíbrio do poder onde está assentada a democracia republicana.

Sendo nosso país constituído de uma federação sob o regime presidencialista fundado na Constituição norte-americana, seja na esfera federal, estadual ou municipal, o Presidente da República, o Governador do Estado, do Distrito Federal e o Prefeito Municipal governam segundo as largas atribuições constitucionais aos mesmos conferidas (basicamente, os arts. 20/22, 25/ 28, 29/ 31, 32, 77 a 91, da Constituição da República e 11 do A.D.C.T., complementados pelas constituições estaduais e lei orgânicas municipais).

Já o Poder Legislativo recebe as atribuições legiferantes e administrativas conferidas ao Senado, à Câmara dos Deputados, Às Assembléias Legislativas estaduais e às Câmaras de Vereadores municipais, previstas n os arts. 48 e seguintes da C.R., no que couber, quanto às duas últimas casas, com as complementações supramencionadas.

O Poder Judiciário cumpre o dever de distribuir justiça e, assim, estabelecer a paz social entre as pessoas físicas, jurídicas e formais. Seus órgãos estão relacionados no art. 92 da C.R. e seus regramentos básicos nos arts. 93, seguintes e 125 da C.R.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2000, 11h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/03/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.