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Fim do privilégio

Projeto acaba com prisão especial para quem tem curso superior

O senador Roberto Freire apresentou projeto de lei que acaba com a prerrogativa da prisão especial para os detentores de curso superior. Para ele, esse tipo de prisão "é um abuso, porque é um privilégio".

Segundo o senador, o projeto é bastante atual, já que está sendo apresentado no momento em que se aprova a Lei de Responsabilidade Fiscal, com punições mais rigorosas para quem faz mau uso do dinheiro público.

O texto especifica os casos em que é necessário o cumprimento da pena em dependência separada. Freire afirma que "são situações em que a permanência na prisão comum traria aos presos risco de vida ou à sua integridade física".

O parlamentar pediu ao plenário do Senado a aprovação de seu projeto que, segundo ele, já foi examinado pela Casa anteriormente e quase aprovado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2000, 0h00

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