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Nas mãos do governo

Juizados Especiais Federais dependerão do envolvimento da União

Os Juizados Especiais Federais só serão bem sucedidos se contarem com a colaboração do governo. Essa foi uma das conclusões do I Seminário Nacional sobre Juizados Especiais, promovido pela Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj).

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça que preparam o anteprojeto de lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal vão definir nos próximos dias dois de seus pontos fundamentais: a efetiva representação da União nas audiências de conciliação e a rapidez na execução dos acordos ou das sentenças que forem fruto dessas audiências.

A definição das duas questões, segundo o ministro Ruy Rosado de Aguiar, depende dos entendimentos, com o Poder Executivo. O ministro avalia que a aprovação do projeto de lei será mais rápida se houver consenso e o conseqüente apoio dos partidos que formam a base de sustentação do governo no Congresso Nacional.

Como a União está entre os principais réus nas ações que tramitarão nos futuros Juizados Federais é preciso garantir que os órgãos públicos (o INSS, principalmente) estejam sempre representados nas audiências de conciliação.

"Se a presença física do representante da União não estiver assegurada o sucesso da iniciativa vai estar comprometido", avaliou o ministro Ruy Rosado. Além disso, segundo ele, é preciso que esse representante tenha poder de decisão para propor e aceitar acordos envolvendo processos de pequena repercussão econômica e de menor complexidade.

Entusiasta desse novo aperfeiçoamento do Judiciário, o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, está trabalhando pela criação de um novo mecanismo para solucionar conflitos, no âmbito administrativo, do governo.

A intenção de Mendes e condicionar o encaminhamento da causa ao Juizado Especial à tentativa prévia de solucionar o conflito no âmbito administrativo. "Não é razoável que judicialize uma disputa sem antes tentar resolvê-la administrativamente, como tem acontecido com as questões que envolvem a Previdência", argumenta o advogado-geral.

O mecanismo idealizado por Gilmar Mendes funcionaria nos moldes das Comissões de Conciliação Prévia adotada na Justiça Trabalhista.

A Comissão do STJ que elabora o anteprojeto dos novos Juizados preocupa-se também com a agilidade no cumprimento das decisões dessa nova instância. Na opinião do ministro Ruy Rosado, "se, para honrar a sentença ou o acordo a União tiver que depender de precatórios, que demoram anos para ser pagos, não vai adiantar nada, será melhor deixar como está", disse. Por isso, Ruy Rosado defendeu que, pelo menos nos dois primeiros anos de funcionamento dos Juizados Especiais Federais, haja uma reserva orçamentária para cumprir as decisões.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2000, 0h00

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