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Sabesp

Sabesp: prefeituras que não pagam água e esgoto são processadas

Os municípios que embolsam o pagamento pelos serviços de água e esgoto prestados pela Sabesp estão respondendo por isso na Justiça. A primeira decisão foi tomada nesta semana.

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, Márcio Martins Bonilha, determinou que a prefeitura de Agudos (interior paulista) repasse o que recebeu à companhia pública estadual.

O truque que esses municípios vêm adotando é o de firmar convênios com a Sabesp e, depois, aprovar lei municipal considerando a cobrança como taxa, em vez de tarifa, como manda a Constituição paulista.

A diferença é que taxa é tributo recolhido aos cofres do município, enquanto a tarifa é devida ao Estado.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu liminar junto ao TJ paulista, determinando que será cobrada tarifa, e não taxa, pelos serviços prestados pela Sabesp no município de Agudos.

A Sabesp assinou contrato de concessão com vários municípios do Estado e muitos deles vêm cobrando taxas por seus serviços.

Com essa decisão favorável, a PGE vai ajuizar ações similares contra todos os municípios que estiverem aumentando seu orçamento às custas do Estado.

O artifício utilizado pelos municípios deixa o Estado em situação delicada. O corte do fornecimento de água e do tratamento de esgotos seria uma medida drástica contra a população que paga pelo serviço. No entanto, o Estado não pode continuar bancando o enriquecimento dos municípios.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2000, 0h00

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