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Notas: idade para aposentadoria compulsória pode ser alterada

Aposentadoria compulsória

O plenário do Senado está debatendo, em 1º turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera de 70 para 75 anos o limite de idade para aposentadoria compulsória de servidores púbicos e dos magistrados.

A proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), aumenta também de 65 para 70 anos o limite de idade para a nomeação de magistrados e ministros dos tribunais superiores.

Substituição no TST

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a nomeação de João Batista Brito Pereira para ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Pereira ocupará a vaga do ministro Armando Brito, que se aposentou.

A matéria segue para apreciação do plenário.

Conselheiro do Tribunal de Contas é absolvido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inocentou, por falta de provas, o ex-deputado Regildo Wanderley Salomão, acusado de crime eleitoral (oferecimento de transporte gratuito a eleitores em troca do voto, em agosto de 1994). Atualmente Salomão é conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá.

À época, a polícia apreendeu um ônibus com 40 passageiros, com material de campanha de Salomão e outros candidatos do PFL. Segundo o relator do processo no STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, as provas apresentadas não asseguram se houve oferta de dinheiro ou vantagem aos eleitores da parte do então candidato a deputado estadual (Ação Penal 149).

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2000, 0h00

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