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Justiça gratuita

CCJR aprova projeto que regulamenta a Defensoria da União

Foi dado mais um passo em direção à assistência jurídica gratuita, prevista na Constituição de 1988.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 642-A/99) que cria, em caráter emergencial e provisório, a Defensoria Pública da União.

Pela proposta do Executivo, serão constituídos 70 cargos de defensor público da União de 2ª categoria. Os defensores serão selecionados por concurso público.

A Defensoria Pública é responsável pela prestação gratuita (mas paga pelo Estado) de serviços jurídicos a pessoas carentes. A Defensoria da União deverá atuar apenas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2000, 0h00

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