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Precatório bilionário

SP: Estado bloqueia pagamento de indenização de R$ 1,3 bilhão

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo conseguiu bloquear o pagamento de indenização de mais R$ 1,3 bilhão à empresa JNL Participações e Administradora Ltda.

O precatório (dívida judicial), que estava suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), refere-se à desapropriação de 13,3 mil hectares de florestas, no local onde foi criado o Parque da Serra do Mar (litoral Norte de São Paulo).

A JNL é sucessora da Companhia Comercial e Administradora Dela, a quem a área pertencia originalmente.

A decisão foi tomada pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo nesta quarta-feira (17/5), por unanimidade. Os desembargadores determinaram que o juiz da comarca de Ubatuba (SP) dê andamento ao processo e analise a defesa apresentada pelo Estado, que pleiteia a nulidade da execução.

O Estado alega que já indenizou 2,5 mil hectares em outra ação e que 1,8 mil pertencem ao Parque Nacional da Serra da Bocaina, e não ao Parque da Serra do Mar. O caso vem se desenrolando na Justiça desde 1985.

O TJ paulista já havia analisado a questão anteriormente. À época do primeiro julgamento, os juízes de São Paulo entenderam que a empresa deveria ser indenizada.

Contudo, o Estado recorreu ao STJ. Os ministros suspenderam o pagamento do precatório e determinaram que os desembargadores paulistas julgassem novamente a questão.

Com o resultado desse novo julgamento, ocorrido nesta quarta, o processo volta à 1ª instância, que terá de considerar a defesa apresentada pela PGE.

Falando à revista Consultor Jurídico, o procurador-geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe, afirmou que "trata-se de decisão histórica do Tribunal de Justiça de São Paulo e de mais uma das vitórias da Procuradoria-Geral contra a indústria das indenizações ambientais".

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2000, 13h20

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