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Alteração do Código Penal

Senador propõe a aplicação de penas alternativas

As punições previstas no Código Penal podem ser atenuadas. De acordo com o projeto de lei do senador Iris Rezende (PMDB/GO), as penas privativas de liberdade iguais ou superiores a um ano poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos e multa.

Pela proposta, se a imposição do Judiciário for descumprida, a pena restritiva de direitos será convertida em pena privativa de liberdade. Nesse caso, o tempo cumprido da primeira será deduzido da segunda.

Dentre as penas alternativas do projeto, estão previstas a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a limitação de fim de semana e a prestação pecuniária.

De acordo com o Iris Rezende "a recente alteração do Código Penal, realizada pela Lei nº 9.714, de 1998, apesar de ter contribuído para a atenuação desse quadro, perdeu a oportunidade de, sem riscos para a sociedade, avançar na direção de maior abrangência na aplicação desse tipo de pena".

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2000, 0h00

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