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Tribunal de Ética

Ética: Confira as mais recentes decisões do tribunal da OAB-SP

Ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina - Seção I

421ª Sessão de 13 de abril de 2000.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - BLOQUEIO DE MERCADO PARA PUBLICIDADE - INCONFORMISMO - Não se trata de dúvida ética e sim, manifestação de um inconformismo em face do regramento existe, fruto do noviciado profissional, cuja melhor receita é o tempo. Fica facultado ao consulente a formulação da consulta em termos mais objetivos, se for do seu interesse. Proc. E-2.012/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - É imoderado o anúncio de advogado, com os dizeres "Problemas com causa ? A Advogada.... tem a solução". A vedação é imposta pela Res. 02/92, deste Sodalício, que dispõe: "São vedadas expressões que possam iludir ou confundir o público, informações ou serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes". Devolução ao TED-VII para deliberar sobre a abertura de procedimento disciplinar. Proc. E-2.024/00 - v.u. em 17/02/00 do parecer e voto do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

"ESCRITÓRIO-ESCOLA" DESTINADO A ADVOGADOS PARA RECICLAGEM PROFISSIONAL - INADEQUAÇÃO - MODALIDADE RESTRITA AOS CURSOS DE DIREITO DEVIDAMENTE CREDENCIADOS E À OAB - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DIRIGIDA A PESSOAS CARENTES - CAPTAÇÃO POTENCIALIZADA DE CLIENTES - IMPEDIMENTO LEGAL E ÉTICO - Reveste-se de ilegalidade e antieticidade a formação de "escritório-escola" constituído por advogados com propósito de promover cursos para advogados, ainda que destinado a assistir pessoas carentes ou hipossuficientes. Apenas as Faculdade de Direito, os cursos específicos credenciados e a OAB podem administrá-lo, sem máscara de falsa legalidade, dissimulada pelo indigitado condão de prestar-se à assistência judiciária de pessoas necessitadas. Tal prática conduz à captação de clientela, vedada pelo Código de Ética e pelo EAOAB. Proc. E-2.058/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CONSULTA FORMULADA POR QUEM NÃO É ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO - Não é da competência deste Tribunal conhecer de consulta formulada por entidade associativa, através de um de seus membros, não advogado, ainda que se referindo a dúvida ética sobre advogados, seus diretores, mantidos os precedentes desta Casa (E-1.205/95 e 1.845/99). Proc. E-2.059/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INCOMPATIBILIDADE - VICE-PREFEITO ELEITO E DIPLOMADO - ADVOCACIA E CIDADANIA. ART. 28, I, DO EAOAB. Vice-prefeito eleito e diplomado sofre a incompatibilidade para exercitar a advocacia. Situação semelhante à do vereador suplente da mesa, que detém poder e influência. O cargo público proporciona maior notoriedade e propicia vantagem indevida na concorrência com outros advogados. Interpretação do art. 28, I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, consoante decisão do Conselho Federal: Advogado eleito Vice-prefeito está incompatível para o exercício da advocacia, ex vi art. 28-I. Ementa do Proc. 000086/96/OE, julgado em 17.3.97, DJ23.4.97, p. 14912. Proc. E-2.085/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS - VERBA DECORRENTE DE SUCUMBÊNCIA - CONSULTA SOBRE FATO CONCRETO QUE SE ENCONTRA SUB-JUDICE - COMPETÊNCIA DO TED-I - NÃO CONHECIMENTO - O TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional respondendo às consultas em tese, mediando e conciliando sobre partilha de honorários (arts. 49 e 50 , IV do CED). Não intervém, entretanto, em casos concretos, nem se manifesta sobre divergências que aguardam decisão judicial. Proc. E-2.074/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE IMODERADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROMOVIDA ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS E FOTOS DE CLIENTES - INFRINGÊNCIA AOS DISPOSITIVOS ÉTICOS VIGENTES - REMESSA ÀS TURMAS DISCIPLINARES PARA APURAÇÃO E APENAMENTO - Sociedade de Advogados que promove a publicidade de suas atividades excedendo os parâmetros de discrição e moderação impostos pelo Código de Ética e Disciplina, e interpretados reiteradamente por este Sodalício, além da censura protocolar cabível, enseja a apuração e apenamento devidos. As regras éticas têm como fundamento maior o zelo pelo interesse de toda a classe advocatícia, pelo que se impõem a objetividade normativa e o seu cumprimento. Infringência lamentável subestimando a eficácia desta normatividade, determinando a apuração e penalidades legais (CED, arts. 28 a 34 e 48). Proc. E-2.077/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM FUNÇÃO PÚBLICA EM PREFEITURAS E AUTARQUIAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - O advogado que exerce função pública na administração local como prefeito, ou é membro da mesa do Poder Legislativo, titular ou substituto, está incompatibilizado para o exercício da advocacia, bem assim se ocupante de cargo ou função de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações ou em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público (art. 28, I e III, do EAOAB), devendo a incompatibilidade ser comunicada à Ordem para as devidas providências. Se o advogado for apenas servidor da administração direta, indireta ou funcional, estará impedido de advogar contra o Poder Público que o remunera (art. 30, I, do EAOAB), restrições todas essas, de incompatibilidade ou de impedimento, extensivas à assistência judiciária. (Precedente proc. E-1.744/98, in Bol. Da AASP n. 2.124). Proc. E-2.083/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA LÍQUIDA - O valor dos honorários advocatícios contratados por empregado, vencido o empregador, por sentença ou mediante acordo, deverá incidir sobre o proveito para o empregado, resultante do serviço profissional (art. 36, inc. IV, in fine, do CED), e não sobre o total apurado, devendo-se levar em conta as deduções legais que não aproveitam ao empregado vencedor. Proc. E-2.093/00 - v.m. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - vencido o Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO -Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PROGRAMAS DE TELEVISÃO E RÁDIO - DEBATES JURÍDICOS - APRESENTAÇÃO OU ENTREVISTA FEITA POR ADVOGADO - OPINIÃO PESSOAL OU INTERFERÊNCIA NAS RESPOSTAS OFERTADAS ÀS CONSULTAS - COMPROMETIMENTO ÉTICO - Não poderá o advogado, ainda que deixe de ostentar sua condição profissional - o que se duvida aconteça - participar, reiteradamente, de programas de televisão ou de rádio, como mero apresentador, entrevistador ou intermediário em debates jurídicos, com respostas diretas ou comentários pessoais a consultas de ouvintes ou telespectadores. Os limites éticos impostos aos profissionais do direito, quanto à participação, ainda que eventual, em programas naqueles veículos de comunicação, estão delineados nos arts. 32, 33 e 34 do Código de Ética e Disciplina e 7º, 8º e 9º da Res. 02/92, deste Sodalício. Proc. E-2.103/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

COOPERATIVA DE ADVOGADOS - PARTICIPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EAOAB - VEDAÇÃO ÉTICA - O advogado pode participar de sociedade com outros advogados desde que cumpridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.906/94 (arts. 15 a 17), sendo vedada a sua participação em cooperativas para serviços jurídicos nos moldes expostos na consulta, que têm objetivo diverso das sociedades de advogados, com despersonalização do trabalho profissional e adoção de prática mercantil, ao arrepio das normas éticas e legais para o exercício da advocacia. Proc. E-2.107/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - MALA DIRETA - CARTA ENVIADA A FAMÍLIAS ENLUTADAS - OFERTA - ESPECIALIZAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS INDENIZÁVEIS - IMODERAÇÃO - MERECIMENTO - MERCANTILIZAÇÃO - EXPLORAÇÃO DE INFORTÚNIOS - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTES - Remessa de correspondência a famílias enlutadas, oferecendo assessoria advocatícia para ressarcimento de seguro obrigatório ou facultativo e serviços conexos, constitui procedimento antiético. Além de caracterizar captação de clientela, configura publicidade imoderada e de feição mercantilizada, afrontando o princípio da livre concorrência do exercício profissional. Precedentes: processos E-1.456/97, E-1.316/96, E-1.266/95, E-1.941/99. Remessa às Turmas Disciplinares para as providências cabíveis. Proc. E-2.116/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

MANDATO - ADVOGADO INVENTARIANTE E TESTAMENTEIRO - PROCURADOR DE HERDEIROS E LEGATÁRIOS - HONORÁRIOS E PRÊMIO - Não há impedimento ético para que o mesmo advogado seja inventariante e testamenteiro num só processo, além de advogado de outros herdeiros ou legatários, desde que não haja conflito de interesses, fazendo jus, simultaneamente, aos honorários advocatícios e ao prêmio pela testamentaria, se para este não houver vedação no testamento. O ato de requerer arbitramento do prêmio, por ser ato processual legítimo, independe de prévia autorização dos herdeiros. A renúncia se impõe no momento em que o advogado percebe a perda de confiança do cliente ou este manifeste objeção à continuidade do trabalho profissional. Proc. E-2.117/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM A PROFISSÃO DE BIOQUÍMICO - ESCRITÓRIO - INSTALAÇÕES - Existe vedação ética para o exercício da advocacia, em concomitância com a profissão de bioquímico, com utilização do mesmo escritório. Desde que totalmente separadas as atividades, a sala de espera dos clientes, os funcionários, a linha telefônica e a entrada, poderá ser instalado num mesmo terreno, com prédios diferentes, escritório de advocacia e laboratório bioquímico. Precedente processos E-1.836/99 e E-2.075/00. Proc. E-2.118/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ADVOCACIA CRIMINAL - PROVA EM PROCESSO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA - UTILIZAÇÃO POR ADVOGADO CO-RÉU - Inexiste conduta antiética de causídico na ampla defesa criminal de seu constituinte, utilizar-se dessa prova, por ele não produzida mas legalmente aceita (arts. 5º, incs. XII e LVI, da CF). É dever do advogado pugnar intransigentemente na defesa do cliente, sem constrangimento no que tange a melindrar colegas ou operadores do processo. Na postura mais aguerrida como defensor criminal, só ele poderá, ao atuar, definir os lindes entre a conduta ética e a processual. Proc. E-2.130/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

A próxima sessão de julgamento será realizada em 18 de maio, às 9h, no Salão Nobre da OAB/SP - Praça da Sé, 385, 1º andar.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2000, 0h00

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