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Coluna do Rio

Rio: Planos de saúde são multados por reajuste irregular.

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Reajuste irregular

O juiz José Carlos Maldonado de Carvalho, da 5ª Vara de Falências e Concordatas, condenou as empresas Golden Cross Seguradora e Golden Cross Assistência Internacional de Saúde a ressarcir em dobro os clientes que tiveram seus planos de saúde reajustados por mudança de faixa etária, sem aviso prévio.

Segundo a sentença, as empresas terão de pagar multa de R$ 10 mil por cada reajuste feito de forma irregular. Além disso, ficou determinado que elas só poderão realizar novos aumentos, por faixa etária, depois de comunicar os clientes com 180 dias de antecedência.

Caso Bozano

Os advogados do banqueiro Júlio Bozano já estão com tudo pronto para recorrer da multa de R$ 1 bilhão que a Receita Federal quer cobrar por conta de uma operação bancária no Caribe.

O Banco Bozano, Simonsen foi autuado em função de transferências para paraísos fiscal, feitas desde 1995. Bozano declara que não está preocupado com a multa. Seu advogado, Bulhões Pedreira, é um dos mais conceituados do mercado financeiro e está em NY.

Pena de Jorgina

O advogado Luís Carlos Andrade entra hoje no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com pedido de revisão de pena aplicada à advogada Jorgina de Freitas, 48 anos, presa sob acusação de

fraudar a Previdência Social. Há dois meses, o advogado requereu a transformação de prisão em regime fechado para o semi-aberto, mas até agora o pedido não foi julgado.

O advogado antecipou que se não obtiver uma resposta no prazo de dez dias, entrará com um pedido de habeas corpus no STJ. Segundo ele, Jorgina quer obter o benefício para terminar de escrever um livro sobre seu envolvimento na fraude. Ela é acusada pela Justiça de desviar R$ 112 milhões do INSS.

Bancarrota

O juiz Marcel Laguna Duque Estrada, da 6ª Vara de Fazenda, decretou a falência da Ultralar Comércio e Indústria Ltda. Como resultado da decisão, as 23 lojas da rede no Rio estão sendo lacradas e os credores devem habilitar seus créditos no prazo de 20 dias após a publicação do primeiro edital com a sentença no Diário Oficial.

Sem desconto

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o desconto de 11% dos pensionistas e aposentados do Estado, proposta pelo deputado Henry Charles, líder do PMDB, seguirá hoje para o relator, desembargador Pestana de Aguiar, para julgamento de mérito. Depois da liminar do STF para a mesma matéria, é certa a vitória da ação do deputado contra o governador Garotinho.

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2000, 0h00

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