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Curtas Legais

Curtas: atos da CPI dos medicamentos são contestados no STF.

CPI dos medicamentos

Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) mais três mandados de segurança contra atos da CPI dos medicamentos. Duas empresas farmacêuticas de Minas Gerais e um comerciante da Bahia tiveram seus sigilos bancários e fiscais quebrados sem base legal.

Segundo as empresas, a decisão da CPI foi tomada com base em mera suspeita de sonegação em venda de medicamentos. Já o comerciante é acusado de atuar como "laranja" em operações de empresas farmacêuticas. Os três afirmam, também, que não puderam se defender das acusações que lhes foram imputadas.

Rioprevidência

A "Rioprevidência", contribuição previdenciária no valor de 11% cobrada de servidores inativos do Rio de Janeiro, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). O Partido Social Liberal (PSL) entrou na Justiça contra a decisão do governador Anthony Garotinho, de manter o desconto na remuneração dos aposentados.

O PSL argumenta que o STF, em decisão anterior, proibiu a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas do Ministério Público, da Magistratura, do Tribunal de Contas, do Legislativo e do Executivo. De acordo com partido, a Rioprevidência é uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

Concurso público

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está pedindo no Supremo Tribunal Federal a suspensão de um concurso público para a Magistratura realizado no Mato Grosso. A OAB argumenta que a resolução do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que regulamentou o concurso, desrespeitou a Constituição Federal, ao afastá-la da elaboração do edital.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2000, 0h00

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