Curtas Legais

Curtas: atos da CPI dos medicamentos são contestados no STF.

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11 de maio de 2000, 0h00

CPI dos medicamentos

Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) mais três mandados de segurança contra atos da CPI dos medicamentos. Duas empresas farmacêuticas de Minas Gerais e um comerciante da Bahia tiveram seus sigilos bancários e fiscais quebrados sem base legal.

Segundo as empresas, a decisão da CPI foi tomada com base em mera suspeita de sonegação em venda de medicamentos. Já o comerciante é acusado de atuar como “laranja” em operações de empresas farmacêuticas. Os três afirmam, também, que não puderam se defender das acusações que lhes foram imputadas.

Rioprevidência

A “Rioprevidência”, contribuição previdenciária no valor de 11% cobrada de servidores inativos do Rio de Janeiro, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). O Partido Social Liberal (PSL) entrou na Justiça contra a decisão do governador Anthony Garotinho, de manter o desconto na remuneração dos aposentados.

O PSL argumenta que o STF, em decisão anterior, proibiu a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas do Ministério Público, da Magistratura, do Tribunal de Contas, do Legislativo e do Executivo. De acordo com partido, a Rioprevidência é uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

Concurso público

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está pedindo no Supremo Tribunal Federal a suspensão de um concurso público para a Magistratura realizado no Mato Grosso. A OAB argumenta que a resolução do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que regulamentou o concurso, desrespeitou a Constituição Federal, ao afastá-la da elaboração do edital.

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