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Lei Pelé

Congresso pode derrubar a Lei Pelé nesta quinta-feira

O relatório do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) sobre a Medida Provisória que altera a Lei Pelé deve ser votado nesta quinta-feira (11/5) pela comissão mista que analisa a matéria.

Pelo relatório, os clubes não serão mais obrigados a se transformar em empresas, como manda a lei em vigor. O texto estabelece que "é facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais" a transformação em clube-empresa.

Um dos pontos polêmicos do relatório é o que mantém o poder de decisão nas mãos dos dirigentes. Pelo texto do senador, os clubes só poderão "assinar contrato ou firmar compromisso por dirigente com mandato eletivo".

O novo texto também obriga as entidades esportivas a manter a propriedade de 51% do capital social com direito a voto, sob pena de ficarem impedidas de participar de competições profissionais. Trocando em miúdos, o relatório praticamente acaba com o poder de decisão das empresas que investem nos clubes.

Um dos dispositivos considerados mais importantes por integrantes da comissão é o que proíbe que uma mesma empresa participe da administração de mais de um clube, quando estes disputam a mesma competição.

Hoje, por exemplo, a ISL controla o Flamengo e o Grêmio, e a HMTF é responsável pelo Corinthians e pelo Cruzeiro. Isso ficaria proibido. Contudo, se aprovada, a lei não deve influir nos contratos em vigor, que serão cumpridos até que o prazo estabelecido no contrato chegue ao fim.

Emissoras de rádio e televisão, abertas ou por assinatura, estarão proibidas de patrocinar clubes.

A proposta permite que as entidades que revelarem atletas assinem o primeiro contrato de trabalho com ele, que terá, no máximo, quatro anos de vigência. Contudo, os clubes que descobrirem os novos talentos terão preferência na primeira renovação deste contrato, que poderá ter vigência de até cinco anos.

Na prática, os atletas poderão ficar presos ao primeiro clube por até nove anos. Isso contraria uma das principais bandeiras defendidas pela Lei Pelé, que é o chamado "passe-livre".

O projeto de Maguito obriga a que todos os jogos da seleção brasileira de futebol, em competições oficiais, sejam "exibidos, pelo menos, em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais os mesmos estejam sendo realizados".

Em relação aos bingos, o funcionamento das casas de jogos vai continuar como está até o fim deste ano. Contudo, deverá ser criada legislação específica para o assunto durante este período.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2000, 0h00

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