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Governo recorre ao TRF

Governo tenta cassar liminar que impede leilão do Banespa

O governo entrou nesta quarta-feira (10/5) com pedido de cassação da liminar que impede a venda do Banespa, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União.

A medida que bloqueia a privatização do banco estatal foi concedida pelo juiz substituto Marcelo Guerra Martins, da 15ª Vara Federal de São Paulo.

A liminar - obtida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região - suspende os efeitos do novo cronograma de venda do Banespa e proíbe a divulgação da data room.

Em seu despacho, o juiz entendeu que a divulgação dos bancos pré-qualificados para participar do leilão foi ilegal. Isto porque, quando os nomes foram divulgados, já havia liminar impedindo a divulgação.

Segundo ele, "tal ato (a divulgação) é nulo de pleno direito, na medida em que colide com o mandamento judicial anteriormente deferido, independentemente do co-réu em questão (Banco Central) já ter sido intimado ou não".

A liminar também impede a abertura da data room do Banespa. Para o juiz, em função das irregularidades cometidas no processo de privatização, "não é possível a prática de outros atos que impliquem na continuidade do procedimento licitatório, notadamente a abertura da data room".

Não há prazo estabelecido para o julgamento do recurso impetrado pela União.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2000, 0h00

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