Quem falsificar marca pode ser condenado a 4 anos de prisão

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei (333/99) do deputado Antonio Kandir, que cria penas mais graves para uso indevido de marcas e patentes. A proposta, que já foi encaminhada para votação em plenário, prevê pena de até quatro anos de detenção para o crime de falsificação de marca. Segundo a legislação atual, a pena para o mesmo crime varia de um a três meses de detenção.

As punições presentes no projeto de Kandir são muito mais severas do que as previstas no atual Código de Propriedade Industrial (Lei 9279).

Especialistas enxergam essa proposta com reservas, porque entendem que penas mais graves não resolverão o problema da falsificação. Segundo eles, fiscalização efetiva e indenizações cíveis são mais eficientes na proteção contra a pirataria e outras modalidades de uso indevido da propriedade industrial do que as punições criminais.

De acordo com o advogado Renato Ópice Blum, o maior problema do Brasil, no que se refere à proteção da propriedade industrial, é a falta de aplicação efetiva das leis já existentes. “A Lei 9279 já prevê penas para quem violar a propriedade industrial. O fato dessas penas serem agravadas não melhora a situação dos titulares de marcas e patentes”, afirma.

Ópice Blum entende que deveria ser criado um órgão encarregado de assegurar o respeito a normas de proteção da propriedade industrial, semelhante ao Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad), que fiscaliza o cumprimento da lei e arrecada valores devidos com direitos autorais.

O advogado Alexandre Jean Daoun também considera a previsão de penas mais severas ineficaz para afastar violações a direitos de propriedade industrial. Ele conta que de 1984 até 2000 foram editadas 87 leis repressivas, “na mesma linha do projeto do deputado Antonio Kandir”, e nenhuma delas reduziu o número de infrações.

Daoun afirma que o crime tem duas facetas: uma repressiva (punitiva) e outra preventiva. Para ele, o problema do Brasil é o excesso de leis punitivas e a escassez de medidas preventivas, como mecanismos de controle e fiscalização.

“As leis fortes passam à sociedade uma falsa sensação de segurança. Os políticos geralmente optam por essas medidas, porque elas atendem a expectativas sociais. Contudo, não resolvem os problemas”, disse o advogado. Para Daoun, o direito penal é o último recurso para o controle social. Ele entende que, no caso de marcas e patentes, a proteção na esfera civil é mais eficiente.

Já o relator do projeto, deputado Inaldo Leitão, afirma que a proposta de Kandir protege setores industriais, “uma vez que a legislação, tal qual vigora, vem sendo ignorada pelos infratores, ocasionando aos autores de inventos industriais lesão a seus direitos”.