Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Aviação civil e concorrência

Cade: acordo entre TAM e Transbrasil deve ser analisado.

Por 

O acordo comercial de redução de vôos firmado pela TAM e pela Transbrasil pode ser revisto. Nesta segunda-feira (8/5), às 17h, no auditório da Fundação Getúlio Vargas, haverá uma audiência, da qual participarão representantes do Cade (órgão responsável pela proteção da concorrência entre empresas), da Transbrasil e da TAM. Nessa reunião, as empresas devem apresentar as informações sobre a operação requisitadas pelo Cade, por meio de uma "carta alerta".

De acordo com a lei antitruste nacional, acordos entre empresas, cujo faturamento supere R$ 400 milhões ou que concentrem mais de 20% do mercado, devem ser comunicados ao Cade.

Caso a TAM e a Transbrasil não apresentam as informações requeridas em até 15 dias úteis depois da concretização da operação, que ocorreu na última sexta-feira (29/4), haverá a aplicação de multa em valor que pode variar de 60 mil a 6 milhões de UFIRs (de R$ 63.846,00 a R$ 6.384.600,00)

O Cade vai analisar o acordo baseado principalmente nos critérios de impacto sobre o mercado, efeitos sobre a concorrência e possibilidade de outras empresas ingressarem no ramo. Depois da análise, há três soluções possíveis: a aprovação total da operação, a aprovação com algumas ressalvas e alterações (como os casos Ambev e MCI Sprint) ou a rejeição total do acordo. No caso TAM-Transbrasil, essas ressalvas e alterações poderiam ser a renúncia a algumas rotas ou a certos espaços de pouso, por exemplo.

O Cade pode determinar a aplicação de medidas cautelares para proteger o mercado, como, por exemplo, a proibição de encerramento de unidades.

Segundo o presidente do Cade, Gesner de Oliveira, a decisão sobre o caso TAM-Transbrasil vai depender do grau de complementaridade entre os serviços prestados pelas duas. Ele disse que a tendência é a seguinte: se os serviços oferecidos forem complementares, maior será o benefício do usuário e maior será a possibilidade de aprovação da operação. Se houver sobreposição de serviços, provavelmente serão aplicadas medidas cautelares.

O acordo entre TAM e Transbrasil, para ser aprovado sem ressalvas, deve gerar menores custos e maior qualidade e efetividade. Desde a sua celebração, as tarifas cobradas foram aumentadas e a oferta de serviços reduzida.

Gesner de Oliveira disse que a desregulamentação da aviação civil, sob o aspecto comercial da atividade, será favorável ao consumidor. No entanto, ele entende que dados técnicos (como a segurança nos vôos) devem contar com uma fiscalização eficaz. Segundo ele, a liberação dos preços deve otimizar a capacidade das empresas e reduzir os custos dos serviços.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Portugal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/05/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.