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Imposto de Renda na Fonte

Artigo: Não pagamento de IRF em serviços prestados por empresas do ext

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Não Incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos de Serviços Prestados no Brasil por Empresas Estrangeiras situadas em países com os quais o Brasil tem Tratado para Evitar a Dupla Tributação

I - Introdução

O presente estudo visa abordar, de forma preliminar, a possibilidade do Brasil não mais tributar rendimentos pagos a empresa estrangeira, localizada em país signatário de Tratados para evitar a Dupla Tributação ("Tratados")(1), por serviços prestados a empresa brasileira, que não envolvam transferência de tecnologia, não obstante a posição contrária das autoridades fiscais brasileiras, constante no Parecer CST 58, publicado em 1º de outubro de 1999, confirmada no Ato Declaratório Normativo 1, de 5 de janeiro de 2000.

II - Definição de Serviços Puros

Entende-se por serviços puros aqueles cuja prestação não implica em transferência ao adquirente de qualquer conhecimento ou técnica, mas restringe-se, apenas, à execução de um serviço.

Os serviços puros, portanto, não são remunerados por "Royalties"(2) conforme definido nos Tratados.

Alguns Tratados determinam que também sejam remuneradas por "Royalties" a Assistência Técnica (definida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial "INPI" como contrato que estipula as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados) e a prestação de Serviços Técnicos (que envolvem a transferência de tecnologia).

III - Tratados para evitar a Dupla Tributação

Os Tratados consistem em acordos (no caso bilaterais) que visam a evitar, ou, pelo menos atenuar a tributação de um mesmo rendimento, pelos dois países signatários. Em outras palavras, os Tratados têm como objetivo evitar a dupla tributação, disciplinando a atuação dos Estados contratantes quanto à aplicação ou incidência dos impostos sobre a renda ou sobre capital. O Brasil, apesar de não ser país membro da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico ("OCDE"), adotou o modelo de Tratado desse importante organismo internacional ("Modelo da OCDE")

Sobre a aplicação dos Tratados em nosso sistema tributário, o artigo 98 do Código Tributário Nacional ("CTN") estabelece que "os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha".

Uma vez entendida a prevalência dos Tratados sobre a legislação tributária interna, temos que, de forma sintética, a questão quanto à possibilidade de o país receptor do serviço tributar os rendimentos dele derivados está intrinsecamente relacionada a em qual artigo do Tratado devem ser enquadrados os rendimentos auferidos na prestação de serviços puros (sem a transferência de qualquer tecnologia).

A matéria gera divergências nas decisões administrativas do Fisco pois, dependendo da interpretação, pode se entender que os rendimentos pagos por residentes brasileiros a beneficiários residentes em países que têm Tratado com o Brasil podem ser entendidos conforme o disposto no artigo 7º(3) (lucro das empresas) ou nos artigos 21 ou 22(4) (outros rendimentos) do Modelo da OCDE.

O "caput" do artigo 7º do Modelo da OCDE, presente na maioria dos Tratados firmados pelo Brasil, trata do lucro das empresas e estabelece que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só serão tributáveis nesse Estado. O artigo possibilita ao outro Estado tributar os lucros apenas no caso de a empresa ter estabelecimento permanente(5) nele constituído. Entretanto, a tributação nesse caso alcançará, somente, os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente, considerado como entidade distinta da empresa estrangeira.

Já os artigos 21 ou 22(6), incluídos em grande parte dos Tratados firmados pelo Brasil, de forma geral estabelecem que os rendimentos de um Estado Contratante, expressamente não mencionados no Tratado, que forem pagos pelo outro Estado Contratante, serão tributados nesse outro Estado.

IV - Localização nos Tratados dos Rendimentos Provenientes da Prestação de Serviços Puros

Lembramos que, apesar da existência do Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 1, de 05 de janeiro de 2000, e do Parecer CST nº 58, publicado em 1º de outubro de 1999, a seguir explicados, a questão em tela decorre da adequada interpretação do Tratado.

Nesse sentido, devemos levar em consideração que a Convenção de Viena (assinada pelo Brasil em 23 de maio de 1969 e submetida ao Congresso em 22 de abril de 1992), em seus artigos 31 e 32 estabelece que a interpretação de um Tratado deve ser feita de mútuo acordo. Este entendimento está transcrito nos próprios Tratados que, via de regra, no artigo 25, referente a "Procedimento Amigável", dispõem que "as autoridades dos Estados esforçar-se-ão para resolver quaisquer dúvidas relativas à interpretação ou aplicação deste Tratado".

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 são, respectivamente, advogado associado e advogada senior de Amaro, Stuber e Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2000, 0h00

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