Piso estadual

Câmara dos Deputados aprova piso salarial regional

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3 de maio de 2000, 0h00

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/5), por 302 votos a favor, 19 contra e uma abstenção, o projeto de lei complementar que permite que Estados e o Distrito Federal estabeleçam piso salarial regional.

O piso deverá ser determinado por lei de iniciativa do Executivo local, e vale para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Pelo texto do projeto, o piso não poderá ser estabelecido no segundo semestre do ano em que for ocorrer eleições para governador, deputado estadual e distrital.

O piso não alcança os servidores públicos municipais, mas pode ser estendido aos empregados domésticos.

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