Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Piso estadual

Câmara dos Deputados aprova piso salarial regional

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/5), por 302 votos a favor, 19 contra e uma abstenção, o projeto de lei complementar que permite que Estados e o Distrito Federal estabeleçam piso salarial regional.

O piso deverá ser determinado por lei de iniciativa do Executivo local, e vale para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Pelo texto do projeto, o piso não poderá ser estabelecido no segundo semestre do ano em que for ocorrer eleições para governador, deputado estadual e distrital.

O piso não alcança os servidores públicos municipais, mas pode ser estendido aos empregados domésticos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/05/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.