NotÃcias
28 junho 2000
Parcelamento da dÃvida
Estados e municÃpios ainda não poderão parcelar precatórios
Os mais de 1.500 pedidos de intervenção em Estados e MunicÃpios existentes no STF devem se multiplicar no ano que vem. A tentativa de permitir o parcelamento, por dez anos, dos precatórios esboroou na Câmara.
Como os governos devem prever o orçamento - incluindo neste o valor dos precatórios - do ano seguinte até julho do ano vigente, a possÃvel divisão do pagamento das dÃvidas judiciais ficará para 2001.
Com isso, os municÃpios deverão arcar com o valor total dos precatórios previstos para o próximo ano, ao invés de um décimo, como prevê a proposta.
Só governo paulista já tem, no Supremo Tribunal Federal, cerca de 1.300 pedidos de intervenção feitos por credores de precatórios.
O plenário da Câmara deverá votar a Proposta de Emenda Constitucional sobre os precatórios, aprovada nesta terça-feira (27/6) pela Comissão Especial que trata do assunto, em agosto, após o recesso legislativo.
Revista Consultor JurÃdico, 28 de junho de 2000
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