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Parcelamento da dívida

Estados e municípios ainda não poderão parcelar precatórios

Os mais de 1.500 pedidos de intervenção em Estados e Municípios existentes no STF devem se multiplicar no ano que vem. A tentativa de permitir o parcelamento, por dez anos, dos precatórios esboroou na Câmara.

Como os governos devem prever o orçamento - incluindo neste o valor dos precatórios - do ano seguinte até julho do ano vigente, a possível divisão do pagamento das dívidas judiciais ficará para 2001.

Com isso, os municípios deverão arcar com o valor total dos precatórios previstos para o próximo ano, ao invés de um décimo, como prevê a proposta.

Só governo paulista já tem, no Supremo Tribunal Federal, cerca de 1.300 pedidos de intervenção feitos por credores de precatórios.

O plenário da Câmara deverá votar a Proposta de Emenda Constitucional sobre os precatórios, aprovada nesta terça-feira (27/6) pela Comissão Especial que trata do assunto, em agosto, após o recesso legislativo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2000, 0h00

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