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Precatórios parcelados

Câmara aprova projeto que parcela precatórios em até 10 anos

Foi aprovado por 18 votos a um, na Comissão Especial dos Precatórios da Câmara dos Deputados, o relatório final do deputado Milton Monti (PMDB-SP). A Proposta de Emenda Constitucional permite o parcelamento de precatórios por até 10 anos, com algumas poucas exceções.

O relator assinalou que a proposta prevê uma garantia aos credores dos governos. Caso não recebam o valor a que têm direito até o fim de cada ano, poderão abatê-lo em tributos relativos ao órgão público devedor.

O único voto contrário foi do deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE), que apresentou duas emendas ao texto, ambas rejeitadas. A primeira previa que o credor dos precatórios poderia compensar não apenas os impostos relativos ao órgão público devedor, mas todos os tributos federais, estaduais ou municipais, de acordo com a competência do órgão.

A outra visava só permitir que o pagamento parcelado de precatórios ocorresse quando município, estado ou União comprovassem a impossibilidade do pagamento.

O texto segue agora para apreciação do plenário. No entanto, para beneficiar os Estados e municípios ainda este ano, a emenda terá que ser aprovada nesta quarta-feira (28/6) em 1º Turno e na quinta-feira (29/6) em 2º Turno. O motivo é que a partir de julho passa a vigorar a obrigação, constitucional, do pagamento dos precatórios existentes.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2000, 0h00

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