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Precatórios

Ricardo Fiúza retém projeto para beneficiar empreiteiras

Caso o deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE) não devolva nesta terça-feira (27/6), o projeto que permite a Estados e municípios parcelarem o pagamento de precatórios, as mais de 1.500 prefeituras do país que enfrentam pedidos de intervenção no Supremo Tribunal Federal enfrentarão sérios problemas no segundo semestre.

A matéria tem prazo até sexta-feira, dia 30, para ser aprovada porque a Constituição define o dia 1º de julho como início do período para pagamento das dívidas arbitradas na Justiça. As prefeituras, que herdaram as dívidas de outras administrações nâo têm caixa para saldar os débitos.

Fiúza aceitou o argumento das empreiteiras credoras de que "é absurda" a Proposta de Emenda Constitucional nº 407, que altera o artigo 100 da Constituição Federal e pediu vista do projeto, embora tenha sido ele próprio o relator da matéria na Comissão dos Precatórios.

Para que a matéria não voltasse ao Senado, os integrantes da Comissão da Câmara votaram majoritariamente pela manutenção do texto sem emendas.

Ainda em Recife, nesta segunda-feira, falando à Consultor Jurídico, por telefone, Fiúza informou que pretendia devolver a PEC à Comissão, mas mostrou-se contrário à votação nesta semana. "Esse projeto é um absurdo", sintetizou.

Além de regularizar a situação jurídica dos municípios, a proposta beneficia também a maioria dos Estados. O governo paulista, por exemplo, tem no Supremo Tribunal Federal cerca de 1.300 pedidos de intervenção feitos por credores de precatórios.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2000, 0h00

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