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Direitos iguais

Preconceito contra homossexuais pode virar crime inafiançável

A discriminação contra homossexuais deve ser considerada crime inafiançável. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, apresentada pelo deputado Marcos Rolim (PT-RS), ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, deficiência de qualquer ordem e qualquer particularidade ou condição social.

A Constituição Federal já prevê todas as qualificações que constam do projeto, exceto a "orientação sexual". A expressão, à época da elaboração da Carta Magna, foi retirada pelo então relator da Comissão de Sistematização, senador Bernardo Cabral.

A proposta já havia sido apresentada pela deputada Marta Suplicy em 1995 mas foi arquivada no final da Legislatura, por não ter sido apreciada.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2000, 0h00

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