Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Administração Pública

Prefeitos e juízes do Ceará denunciados por improbidade

Por 

Autoridades do Ceará - prefeitos, ex-prefeitos e juízes - criaram um esquema para satisfazer interesses pessoais, mediante a transferência irregular de servidores para a Seção Judiciária do Estado, afirma o Ministério Público Federal (MPF).

O MPF já ajuizou ação por improbidade administrativa contra os sete prefeitos, três ex-prefeitos e dois juízes federais envolvidos no caso, pedindo a restituição aos cofres públicos dos recursos gastos com o pagamento dos funcionários contratados de forma ilícita, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa pelos danos causados à União.

As irregularidades foram constatadas pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, que elaborou relatório apontando os ilícitos praticados.

Consta do relatório que o Judiciário cearense requisitou a transferência de 26 pessoas de outros órgãos e entidades para seus quadros, sem a finalidade de preencher cargo em comissão ou função de confiança. O artigo 93 da Lei n.º 8.112/90 dispõe que poderá haver cessão de servidor para atuar em outro órgão ou entidade da administração pública, desde que para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

A Secretaria apontou também a contratação pela Justiça de oito pessoas que prestavam serviços às prefeituras, sem concurso público. Consta do relatório que o diretor do Foro requisitava essas pessoas pouco depois da assinatura dos contratos de prestação de serviços às prefeituras.

Segundo o MPF, o breve período decorrido entre a celebração do contrato e a transferência dos servidores denota a intenção dos acusados de simular uma situação para o ingresso, sem concurso, no Poder Judiciário.

As autoridades públicas que figuram na ação civil pública ajuizada pelo MPF são as seguintes:

Napoleão Nunes Maia Filho, juiz Federal titular da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará; Antônio Carlos de Martins Mello, juiz Federal titular da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará; José Vandervelder Freitas Francelino, prefeito do Município de Farias Brito; Maria Eliomar Macedo, prefeita do Município de Aurora; Francisco Farias Neto, ex-prefeito do Município de Guaramiranga; Dráulio José Barcy de Holanda, prefeito do Município de Guaramiranga; Júlio César Costa Lima, prefeito do Município de Maracanaú; Sérgio Aguiar, prefeito do Município de Camocim; Antônio Nei de Sousa, ex-prefeito do Município de Pereiro; José Irineu De Carvalho, prefeito do Município de Pereiro; José Rubens Dutra Mota, ex-prefeito do Município de Tejuçuoca; e João da Silva Mota Filho, prefeito do Município de Tejuçuoca.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Portugal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/06/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.