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Segurança

STF deve decidir se secretários de Covas permanecem no cargo

Duas indicações para secretários da administração Covas (Estado de São Paulo) podem ser derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do Partido Social Liberal (PSL).

O motivo é que o secretário de Segurança Pública, Marco Vinícius Petrelluzzi e o secretário adjunto de Segurança Pública, Mário de Magalhães Limongi, são procuradores de Justiça e em decisão de fevereiro deste ano o STF determinou que os membros do Ministério Público não podem exercer cargo de secretário de Estado.

O PSL pede liminarmente a suspensão do decreto que nomeou os secretários.

Como os procuradores ingressaram na carreira quando a vedação ainda não existia, à época em que a nova regra foi adotada, permitiu-se aos procuradores que optassem pelo novo regime ou pelas regras anteriores. Comprovada a opção pela norma vigente quando do ingresso no Ministério Público, a ação do PSL perde o objeto.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2000, 0h00

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