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Alteração da Lei das S/As

Comissão de Finanças aprova nova lei das S/As; leia a íntegra.

§ 2º A escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidas em contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41." (NR)

"Art. 68.....................................................................

§1º ...........................................................................

c) notificar os debenturistas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão.

..........................................................................."(NR)

"Art. 109...................................................................

§ 3º O estatuto da sociedade poderá estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionados através de arbitragem, pelo órgão que especificar." (NR)

"Art. 111...................................................................

§ 1º As ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, adquirirão o exercício desse direito se a companhia deixar de pagar, total ou parcialmente, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, os dividendos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.

................................................................................

§ 4º No caso de ações com direito ao dividendo previsto na alínea "a" do § 1º do art. 17, o direito a voto não será adquirido se a companhia distribuir pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202, ainda que não seja assegurado aos titulares de tais ações o pagamento integral do dividendo preferencial mínimo de 3% (três por cento) do patrimônio líquido da ação." (NR)

"Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.

...................................................................................

§ 5º Poderá ser convocada assembléia geral para deliberar quanto à existência de conflito de interesses, e à respectiva solução, por acionistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, do capital social, observado o disposto no parágrafo único, alínea "c", parte final, do art. 123.

§ 6º No curso da assembléia geral ordinária ou extraordinária, os acionistas a que se refere o parágrafo anterior poderão requerer que se delibere sobre a existência de conflito de interesses, não obstante a matéria não constar da ordem do dia.

§ 7º Decairão do direito de convocar a assembléia de que trata o § 5º os acionistas que não o fizerem no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiverem ciência inequívoca do potencial conflito de interesses.

§ 8º Caso a assembléia geral, por maioria de votos, delibere haver conflito de interesses, deverá especificar as matérias nas quais o acionista em situação de conflito ficará impedido de votar.

§ 9º A assembléia especificada no parágrafo anterior poderá delegar, com a concordância das partes, à arbitragem a solução do conflito." (NR)

"Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

§ 1º ............................................................................

...................................................................................

d) eleger administrador ou fiscal inapto, moral ou tecnicamente;" (NR)

"Art. 118 Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, ou exercício do direito a voto, deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.

..................................................................................

§ 3º Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas e a sentença judicial, uma vez transitada em julgado, ou a decisão proferida por juízo arbitral, que condenar o acionista a proferir voto nos termos de acordo de acionistas, produzirá todos os efeitos do voto não proferido.

..................................................................................

§ 6º O acordo de acionistas pode ser firmado em função de termo ou ter seus efeitos subordinados a condição.

§ 7º O acordo de acionistas firmado em função de termo ou condição somente pode ser denunciado segundo as estipulações nele estabelecidas.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2000, 0h00

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