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Alteração da Lei das S/As

Comissão de Finanças aprova nova lei das S/As; leia a íntegra.

§ 2º Na avaliação de que trata o § 1º, o valor será o determinado por três peritos ou empresa especializada, ou, relativamente às companhias abertas, por empresa especializada, mediante laudo que satisfaça os requisitos do § 1º do art. 8º e com a responsabilidade prevista no § 6o do mesmo artigo.

§ 3º A empresa especializada será escolhida pela assembléia geral em lista tríplice apresentada pelo conselho de administração, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta de votos, não se computando o voto do acionista controlador e os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, o direito a um voto.

§ 4º O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria.

§ 5º Se, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da ata da assembléia, não forem substituídos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas à conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante correspondente, cumprindo aos órgãos da administração convocar a assembléia geral, dentro de 5 (cinco) dias, para tomar conhecimento daquela redução.

§ 6º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anteriormente à data da publicação da ata da assembléia. As quantias assim atribuídas aos créditos mais antigos não se deduzirão dos créditos dos ex-acionistas, que subsistirão integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros.

§ 7º Se, quando ocorrer a falência, já se houver efetuado, à conta do capital social, o reembolso dos ex-acionistas, estes não tiverem sido substituídos, e a massa não bastar para o pagamento dos créditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com redução do capital social, até a concorrência do que remanescer dessa parte do passivo. A restituição será havida, na mesma proporção, de todos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas." (NR)

"Art. 47......................................................................

Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias." (NR)

"Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado." (NR)

"Art. 54......................................................................

§ 1º A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, que poderá tomar como referência a variação de taxa cambial, os coeficientes fixados para a correção dos títulos da dívida pública, sem prejuízo da adoção de outros indicadores que não estejam expressamente vedados em lei.

§ 2º A escritura de debênture poderá dar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda, em ativos ou em direitos, esses avaliados nos termos do art. 8o." (NR)

"Art. 59.......................................................................

§ 1º O conselho de administração das companhias abertas poderá deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real.

§ 2º Na companhia aberta, a assembléia geral pode, no caso das emissões não enquadradas no § 1o, delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os números VI a VIII deste artigo e sobre a oportunidade da emissão." (NR)

"Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:

I - arquivamento, no registro do comércio, e publicação da ata da assembléia geral, ou do conselho de administração, que deliberou sobre a emissão;

II - inscrição da escritura de emissão no registro do comércio;

III - ..........................................................................

§ 1º ..........................................................................

§ 2º ..........................................................................

§ 3º ..........................................................................

§ 4º Os registros do comércio manterão livro especial para inscrição das emissões de debêntures, no qual serão anotadas as condições essenciais de cada emissão." (NR)

"Art. 63. ....................................................................

§ 1º As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do art. 43.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2000, 0h00

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