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Alteração da Lei das S/As

Comissão de Finanças aprova nova lei das S/As; leia a íntegra.

c) pagamento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária.

§ 2º Aos titulares de ações preferenciais com o direito previsto na alínea "b" do § 1º será atribuído o direito de alienar a sua respectiva participação acionária nos termos do art. 254-A, por preço, por ação preferencial, correspondente a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

§ 3º Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo.

§ 4º Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.

§ 5º Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.

§ 6º Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169).

§ 7º O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.

§ 8º Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir poder de veto às deliberações da assembléia geral nas matérias que especificar." (NR)

"Art. 24. .....................................................................

§ 2o Os certificados de ações emitidas por companhias abertas podem ser assinados por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários." (NR)

"Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações." (NR)

"Art. 41. A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, sendo-lhe transferida a propriedade das ações em caráter fiduciário.

§ 1º A instituição custodiante não pode dispor das ações e fica obrigada a devolver ao depositante a quantidade de ações recebidas, com as modificações resultantes de alterações no capital social ou no número de ações da companhia emissora, independentemente do número de ordem das ações ou dos certificados recebidos em depósito.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos demais valores mobiliários.

§ 3º A instituição custodiante ficará obrigada a comunicar à companhia emissora:

I - imediatamente, o nome do proprietário efetivo quando houver qualquer evento societário que exija a sua identificação, e,

II - no prazo de até 10 dias:

a) a celebração de contrato de custódia fungível de ações; e

b) a criação de ônus ou gravames sobre as mesmas.

§ 4º A propriedade fiduciária das ações será comprovada pelo contrato de custódia fungível firmado entre o proprietário das ações e a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 5º A Instituição Custodiante responderá perante o acionista e perante terceiros pelos atos violadores de suas obrigações." (NR)

"Art. 44. .....................................................................

§ 6º Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s)." (NR)

"Art. 45......................................................................

§ 1º O valor de reembolso de que trata o "caput" será estipulado com base, no mínimo, no valor econômico da companhia aberta, a ser apurado em avaliação (§§ 2º e 3º) realizada com base no seu fluxo de caixa descontado, ou com base em outro critério definido pela Comissão de Valores Mobiliários, devendo, no caso de companhias fechadas, o estatuto estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, em qualquer caso, não será inferior ao valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela assembléia geral.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2000, 0h00

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